O Supremo Tribunal Federal iniciou nesta quinta-feira (13) o julgamento sobre a constitucionalidade da lei que assegura igualdade salarial entre homens e mulheres no exercício da mesma função. O plenário analisa três ações relacionadas à norma sancionada em 2023 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Entre os processos em análise estão uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC), apresentada pela Central Única dos Trabalhadores, em defesa da aplicação da lei, além de duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) protocoladas pela Confederação Nacional da Indústria e pelo Partido Novo, que questionam a norma.
A sessão desta quinta-feira foi reservada para as sustentações orais das partes envolvidas. Os votos dos ministros devem ser apresentados na sessão desta sexta-feira (14).
A Lei 14.611, sancionada em julho de 2023, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para obrigar empresas a garantir igualdade salarial entre homens e mulheres que desempenham a mesma função.
A legislação também estabelece multa equivalente a dez vezes o valor do salário nos casos de discriminação por sexo, raça, etnia, origem ou idade. Outro ponto previsto é a divulgação semestral de relatórios de transparência salarial por empresas com mais de 100 funcionários.
Durante as sustentações, a advogada Camila Dias Lopes, representante do Instituto Nós por Elas, defendeu a validade da legislação e afirmou que as ações contra a norma são equivocadas.
“É inconcebível que mulheres recebam 20% em média a menos que homens exercendo a mesma função. É inconcebível que esta Suprema Corte, em pleno 2026, seja provocada a afirmar o óbvio”, afirmou.
A advogada Mádila Barros de Lima, representante da CUT, afirmou que a desigualdade salarial é histórica e produz reflexos diretos no mercado de trabalho, especialmente para mulheres negras.
“Assim como as mulheres negras, outras mulheres enfrentam diariamente os atravessamentos do machismo, do etarismo, do capacitismo. Esses problemas refletem diretamente sobre as remunerações, oportunidades e sobre os sonhos”, completou.
