
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar se um dos integrantes de um casal homoafetivo formado por dois homens pode receber o mesmo período de licença-maternidade previsto em lei. O tema será julgado com base no princípio constitucional da isonomia, que assegura igualdade de direitos entre cidadãos. O julgamento de mérito ainda não tem data marcada.
A questão será apreciada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1498231, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1435). Com isso, a decisão do Supremo servirá de referência obrigatória para todos os tribunais do país em casos semelhantes.
O recurso foi apresentado por um servidor público de Santo Antônio do Aracanguá (SP), que vive em uma união homoafetiva e adotou uma criança. Ele pediu que sua licença-paternidade fosse ampliada para o mesmo período da licença-maternidade, benefício atualmente garantido a mães gestantes ou adotantes.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou o pedido, afirmando que a ampliação não está prevista em lei. O tribunal citou a Súmula Vinculante 37 do próprio STF, que impede o Poder Judiciário de criar ou estender benefícios com base apenas no princípio da isonomia.
No recurso ao Supremo, o servidor argumenta que a decisão do TJ-SP viola dispositivos constitucionais de proteção à família, à criança e ao adolescente, além de contrariar o princípio da igualdade entre homens e mulheres.
Manifestação do ministro Edson Fachin
O presidente do STF, ministro Edson Fachin, destacou, em manifestação no plenário virtual, que a Corte já reconheceu situações semelhantes. O Tribunal, por exemplo, já permitiu a licença-maternidade a pais solo e autorizou que, em uniões homoafetivas femininas, o casal decida qual das mães usufruirá do benefício.
Segundo Fachin, o tema possui relevância jurídica, social, política, econômica e constitucional, e o plenário deve se pronunciar para garantir uniformidade e estabilidade nas decisões sobre o assunto.
“É fundamental assegurar a igualdade de tratamento a todos os tipos de famílias, inclusive aquelas formadas por dois homens que exercem a função paterna”, afirmou o ministro.
A decisão do STF deverá estabelecer um precedente sobre direitos parentais em famílias homoafetivas masculinas, definindo como deve ser aplicado o princípio da igualdade nesses casos.











