O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter a impossibilidade de candidaturas avulsas no sistema eleitoral brasileiro. O julgamento, concluído em sessão virtual encerrada em 25 de novembro, consolidou o entendimento de que a filiação partidária permanece como condição indispensável para que cidadãos disputem cargos públicos, conforme prevê a Constituição.
A análise ocorreu no âmbito do Recurso Extraordinário (RE) 1238853, reconhecido com repercussão geral (Tema 914), o que significa que a tese firmada pela Corte deverá orientar todas as ações semelhantes em andamento na Justiça. O processo se originou após dois cidadãos tentarem disputar, sem vínculo partidário, os cargos de prefeito e vice-prefeito do Rio de Janeiro nas eleições de 2016. Diante das negativas da Justiça Eleitoral, eles recorreram ao Supremo alegando suposta ofensa a princípios constitucionais, como cidadania, dignidade da pessoa humana e pluralismo político, além de argumentarem que o Pacto de São José da Costa Rica impediria tal restrição.
Embora o recurso tenha perdido objeto — uma vez que o pleito de 2016 já havia ocorrido —, o Plenário manteve a análise do mérito para consolidar um entendimento definitivo sobre o tema. No voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso (aposentado), foi ressaltado que, apesar de candidaturas independentes existirem em outros países e ampliarem as alternativas dos eleitores, o ordenamento jurídico brasileiro é claro ao exigir a filiação partidária como regra. Barroso observou que a jurisprudência do STF considera essa vinculação “fundamental para a organização e a integridade do sistema representativo brasileiro”.
O ministro também destacou que o Congresso Nacional reafirmou essa diretriz ao aprovar sucessivas legislações eleitorais que reforçam o papel central dos partidos políticos, buscando reduzir a fragmentação e fortalecer a estabilidade democrática. Para Barroso, não há omissão constitucional que autorize intervenção excepcional do Judiciário nesse modelo. Ele ponderou que discutir a adequação do sistema partidário é legítimo, porém eventuais mudanças devem partir do Parlamento.
Ao final, o STF fixou a tese de repercussão geral: “Não são admitidas candidaturas avulsas no sistema eleitoral brasileiro, prevalecendo a filiação partidária como condição de elegibilidade, nos termos do art. 14, § 3º, V, da Constituição.”
*Com Informações de STF
