MP ajuíza ações contra leis de 17 municípios do RN que autorizam operação de bets
Procuradores afirmam que legislações municipais invadem competência da União e criam brechas para exploração irregular ...
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Tag: ações judiciais
MPRN investiga esquema com internação domiciliar custeada pelo Estado
Segundo o MPRN, há indícios de uma atuação coordenada entre os investigados com o objetivo de ...
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