O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) identificou falhas na execução do Programa de Ações Estruturantes de São Gonçalo do Amarante (PAES), financiado com recursos do Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (FONPLATA) e contrapartida da prefeitura municipal. As irregularidades foram constatadas por meio de auditoria financeira, cujo relatório foi aprovado pelo Pleno do TCE na quarta-feira (9).
Segundo o relatório, a auditoria teve como objetivo verificar a aplicação correta dos recursos e resultou em uma “opinião adversa”. Isso indica que a gestão do programa apresentou deficiências relevantes tanto no controle quanto na execução dos investimentos, embora alguns pontos positivos tenham sido observados na atuação da Unidade de Execução do Programa (UEP).
O PAES previa um investimento total de US$ 42,5 milhões, sendo US$ 34 milhões provenientes do FONPLATA e US$ 8,5 milhões como contrapartida da prefeitura. No entanto, enquanto 96,5% dos recursos do fundo já haviam sido repassados, apenas 59% da parte municipal foi executada, gerando um desequilíbrio na aplicação financeira do programa.
A auditoria apontou como um dos principais problemas a fragilidade nos controles internos da prefeitura, que não dispõe de mecanismos claros para garantir o cumprimento dos contratos nem para verificar a regularidade dos documentos de pagamento. Essa falta de procedimentos adequados aumenta o risco de erros e até de possíveis fraudes.
Dois casos específicos foram apontados no relatório:
- Construção de um pontilhão na comunidade do Breu: a obra foi realizada em local diferente do inicialmente previsto, sem justificativa técnica, licenciamento ambiental ou autorização dos órgãos competentes. O investimento, de R$ 904.150,60, foi considerado inelegível para financiamento com recursos do programa. O TCE abrirá um processo autônomo para apurar responsabilidades.
- Requalificação da Estrada do Coqueiral: a obra encontra-se paralisada. O Tribunal determinou que a prefeitura resolva os entraves ambientais e decida pela retomada ou rescisão do contrato, responsabilizando os agentes públicos ou privados envolvidos.
O relatório também orienta a atual secretária municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo e coordenadora da UEP, Juseni Tavares da Costa, a implementar as recomendações apresentadas. O documento será encaminhado ao FONPLATA para ciência das falhas e avaliação de medidas cabíveis. A gestão financeira do programa, em 2024, estava sob responsabilidade do ex-prefeito Eraldo Daniel Paiva.
O acompanhamento do caso continuará sendo feito pelas diretorias do TCE, que não descartam a abertura de novos processos para aprofundar a apuração das irregularidades.
