O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) está realizando um levantamento sobre a oferta de vagas em creches nos municípios potiguares. Os gestores municipais têm até o dia 13 de março para responderem o questionário sobre o assunto, sob pena das sanções previstas na legislação.
De acordo com o TCE, o preenchimento do questionário é obrigatório e tem com objetivo coletar informações sobre a garantia do acesso universal à educação infantil de crianças entre 0 e 3 anos e 11 meses. A iniciativa tem como base a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em setembro de 2022, que determina que o poder público tem a obrigação de oferecer vagas em creches para crianças de até 3 anos e na pré-escola para quem tem 4 e 5 anos de idade.
Este ano, 1.208 estudantes não conseguiram vagas nas creches da rede de ensino do município de Natal após o sorteio realizado pela Secretaria Municipal de Educação. Isso ocorreu apesar das 3.749 vagas disponibilizadas pela Prefeitura de Natal, enquanto 4.957 crianças foram inscritas.
O sorteio, realizado seguindo os números da loteria federal, atende a uma recomendação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), com o objetivo de evitar possíveis favorecimentos ou formação de filas nas unidades de educação.
