O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) determinou a abertura de processos para apurar possíveis irregularidades no contrato de fornecimento de refeições ao sistema prisional do estado. O acordo, firmado entre a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (SEAP) e a empresa Refine Refeições Industriais Especiais Ltda., tem valor de R$ 31,9 milhões. A decisão foi relatada pelo conselheiro George Montenegro Soares e atende a representação do Ministério Público de Contas.
Segundo o órgão, a medida foi motivada por indícios de falhas na execução contratual e possíveis prejuízos ao patrimônio público, relacionados a atos criminosos registrados em março de 2023. Inspeções do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura apontaram a presença de alimentos impróprios para consumo, valor nutricional insuficiente, armazenamento inadequado e descumprimento das especificações previstas em contrato.
As verificações também identificaram a inclusão, por meio de aditivo, de itens não previstos originalmente, como frutas, sobremesas e ceias extras, prática considerada incompatível com a legislação de licitações.
De acordo com as investigações, a baixa qualidade das refeições pode ter contribuído para a insatisfação nas unidades prisionais, o que, por sua vez, teria relação com a ocorrência de atos de violência no período.
O TCE notificou diversos municípios para informar eventuais prejuízos e as medidas tomadas, mas oito deles não responderam às solicitações:
- São Miguel do Gostoso
- Boa Saúde
- Campo Redondo
- Lajes Pintadas
- Macau
- Montanhas
- Macaíba
- Nísia Floresta
A apuração envolve três fiscais do contrato, o então secretário da SEAP, Pedro Florêncio Filho, e os prefeitos das cidades que não responderam às diligências. O processo será encaminhado ao Ministério Público Estadual para as providências cabíveis.
