A rede de proteção à criança e ao adolescente no Rio Grande do Norte apresenta falhas estruturais que comprometem a prevenção e o enfrentamento da violência. A avaliação é do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), que concluiu um levantamento inédito sobre o tema e defende maior integração, coordenação e fortalecimento das políticas públicas voltadas à infância.
O estudo foi conduzido pela Diretoria de Avaliação de Políticas Públicas (DPP) no âmbito do Projeto Infância Segura, coordenado nacionalmente pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). A iniciativa reforça a atuação do controle externo também como indutor de melhorias na gestão pública, além da função fiscalizatória.
Mais do que reunir números de ocorrências, o levantamento analisou o funcionamento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), identificando gargalos institucionais e operacionais que afetam a proteção integral desse público.
FALTA INTEGRAÇÃO
Os auditores constataram a inexistência de um plano estadual específico que integre áreas como saúde, educação, assistência social, segurança pública e sistema de justiça. O relatório também aponta fragilidade na comunicação entre os órgãos, com ausência de interoperabilidade entre sistemas de informação e de uma base eletrônica unificada e sigilosa para compartilhamento de dados no âmbito do SGDCA.
Outra limitação envolve a coordenação intersetorial. Embora tenha sido criado o Comitê Estadual da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes, o colegiado ainda está em fase inicial de funcionamento e não exerceu plenamente atribuições como a definição de diretrizes para orientar os municípios na organização dos fluxos de atendimento às vítimas.
Na área da educação, a auditoria identificou a falta de protocolos claros para orientar profissionais da rede estadual diante de suspeitas ou relatos de violência, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Também não foi verificada atuação do Estado no apoio aos municípios para a construção de fluxos padronizados de proteção no ambiente escolar.
O levantamento apontou ainda ausência de prioridade no atendimento a crianças da primeira infância vítimas de violência, em desacordo com o ECA e a Constituição Federal. Entre outros problemas, o relatório registra a inexistência de assistência jurídica especializada nos Centros de Referência Especializados em Assistência Social (Creas) e limitações na capacidade dos serviços de acolhimento, que chegam a negar vagas por falta de estrutura.
Na segurança pública, apesar da existência de delegacias especializadas em Natal, Parnamirim e Mossoró, não foram identificadas equipes multidisciplinares nem procedimentos operacionais padronizados nas polícias Civil e Militar para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência.
RISCOS
Diante do cenário mapeado, o TCE-RN identificou fragilidades e produziu subsídios para orientar gestores públicos na adoção de medidas de aprimoramento do sistema, como o fortalecimento da coordenação interinstitucional, a padronização dos fluxos de atendimento e a melhoria da estrutura e da capacitação das equipes responsáveis pela escuta especializada e pelo depoimento especial, com foco na redução do risco de revitimização.
O relatório também indica a necessidade de avançar no planejamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas para a infância, além do uso qualificado de dados como ferramenta estratégica de prevenção da violência.
Com a conclusão do levantamento, a DPP elaborou uma matriz de riscos que servirá de base para análise do Plenário do TCE-RN. A partir dessa apreciação, poderão ser definidos encaminhamentos como fiscalizações específicas, recomendações formais aos gestores e ações de acompanhamento das políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente.
