O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) recomendou à Assembleia Legislativa e às câmaras municipais que as leis orçamentárias de 2027 sejam elaboradas em conformidade com as novas normas federais de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares. A orientação abrange todas as etapas do processo, desde a apresentação e aprovação até a execução e o acompanhamento das emendas.
Segundo o TCE-RN, a medida busca fortalecer o controle sobre a destinação dos recursos públicos, permitindo maior identificação da autoria das emendas, dos beneficiários e da aplicação dos valores.
De acordo com a Corte de Contas, a recomendação segue determinações do Supremo Tribunal Federal (STF), proferidas pelo ministro Flávio Dino no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854. As decisões têm como referência a Lei Complementar nº 210/2024 e a Resolução nº 1/2006 do Congresso Nacional.
Adequação das normas
O Tribunal orienta que a Assembleia Legislativa e as câmaras municipais atualizem seus procedimentos internos para adequar a elaboração e a tramitação dos orçamentos ao modelo adotado em âmbito federal.
A recomendação também está alinhada à Resolução nº 034/2025 do próprio TCE-RN, que estabelece critérios para a fiscalização das emendas parlamentares estaduais e municipais e prevê mecanismos voltados ao fortalecimento da transparência.
Além da adoção das medidas necessárias, o órgão solicitou o envio de informações e documentos que comprovem as providências adotadas para a adequação dos processos orçamentários.
O TCE-RN informou ainda que suas equipes técnicas permanecerão à disposição para prestar orientações e esclarecer dúvidas durante a implementação das novas exigências.
Projeto amplia regras na Assembleia Legislativa
Antes da publicação da recomendação, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, em 2 de julho, o Projeto de Lei Complementar nº 7/2026, que amplia as regras de transparência e fiscalização das emendas parlamentares estaduais.
A proposta ainda aguarda sanção ou veto da governadora Fátima Bezerra.
Entre as medidas previstas no projeto estão:
- criação de um portal eletrônico com informações detalhadas sobre cada emenda;
- identificação do autor da emenda;
- divulgação dos valores destinados;
- indicação do objeto e dos beneficiários;
- publicação de empenhos, pagamentos e documentos da execução;
- movimentação dos recursos em contas bancárias exclusivas;
- ampliação das regras de prestação de contas;
- definição de calendário para execução e pagamento das emendas;
- restrição das hipóteses de impedimento técnico para execução dos recursos.
Segundo o texto aprovado pelos deputados, as mudanças têm como finalidade ampliar a publicidade dos atos relacionados às emendas parlamentares e facilitar o acompanhamento pelos órgãos de controle e pela sociedade.
