O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) deu um importante passo rumo à modernização administrativa ao publicar, nesta quinta-feira (12), a Portaria nº 162/2025-GP/TCE, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.129/2021, conhecida como a Lei do Governo Digital, no âmbito da Corte.
A norma, assinada pelo presidente do TCE-RN, conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes, estabelece uma série de diretrizes para a transformação digital dos serviços oferecidos pelo órgão, com foco em eficiência, desburocratização, segurança da informação e acessibilidade.
Com a regulamentação, o Tribunal assume o compromisso de oferecer seus serviços prioritariamente em formato digital, por meio de plataforma oficial, gratuita, de fácil navegação e linguagem acessível a todos os cidadãos.
Inovação, acessibilidade e proteção de dados
A política de Governo Digital do TCE-RN será guiada por princípios como a simplificação de procedimentos, uso intensivo de tecnologia da informação, interoperabilidade entre sistemas, respeito à privacidade dos usuários e incentivo à inovação. A inclusão digital também é um pilar da nova regulamentação.
A portaria assegura ainda o direito dos cidadãos a utilizar os serviços digitais com protocolo eletrônico, prazos definidos de resposta e acesso transparente às informações públicas. Além disso, será garantido o exercício dos direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), como a possibilidade de corrigir ou excluir dados armazenados.
Mesmo com a digitalização, os atendimentos presenciais continuarão disponíveis para garantir o acesso de pessoas com deficiência, mobilidade reduzida ou com barreiras no uso de tecnologia.
Plataforma e gestão participativa
A plataforma digital do TCE-RN irá integrar funcionalidades como acompanhamento de solicitações, avaliação da satisfação do usuário, acesso à Carta de Serviços e painéis com indicadores de desempenho institucional.
A Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI), em articulação com a Ouvidoria e outras áreas da Corte, será a responsável por coordenar a implementação da estratégia digital. A meta é garantir a melhoria contínua do ambiente virtual de atendimento ao público.
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