A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) solicitou o bloqueio dos recursos do programa Pé-de-Meia, uma das principais iniciativas do terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Segundo os auditores, o programa opera fora do orçamento da União, desrespeitando normas fiscais.
Os técnicos apontaram problemas relacionados ao Fundo de Investimento em Educação Média (Fipem), onde os recursos do programa são depositados. A auditoria considerou inconstitucional incluir um fundo privado no orçamento da União, que deveria abranger exclusivamente receitas e despesas públicas.
“As despesas efetuadas por fundo privado, com recursos de seu patrimônio privado, são despesas privadas e não poderiam, sob pena de confisco, estar submetidas ao Orçamento Geral da União”, afirmam os auditores.
Eles também destacaram que a inclusão do Fipem no orçamento público representaria uma violação da exclusividade orçamentária prevista na Constituição. “A inclusão de um fundo privado, a fórceps, no Orçamento Geral da União, implicaria violação flagrante da exclusividade orçamentária, por fazer constar do orçamento público coisa distinta da receita e despesa públicas”, enfatiza o relatório.
Além disso, os técnicos alertam que esse tipo de arranjo compromete a credibilidade da regra fiscal vigente, o Arcabouço Fiscal. Segundo eles, a prática pode desencadear fuga de investidores, desvalorização da moeda e aumento da inflação e das taxas de juros.
Situação atual do Fipem
O Ministério da Educação (MEC) informou, em 10 de dezembro, que o saldo do Fipem era de R$ 7,8 bilhões, dos quais R$ 6 bilhões são recursos governamentais que, caso a recomendação do TCU seja acatada, não poderão ser usados para custear o programa. Isso deixa apenas R$ 1,8 bilhão disponíveis, valor suficiente para manter o programa até o início de 2025.
Os custos anuais incluem pagamentos mensais do incentivo, taxas de administração e encargos financeiros, estimados em R$ 795 milhões para 2024.
Se o relator do processo no TCU acatar as recomendações, os recursos do programa poderão se esgotar já no início de 2025.
Como funciona o Pé-de-Meia
Lançado em março de 2024, o Pé-de-Meia oferece aos estudantes um incentivo mensal de R$ 200, além de depósitos de R$ 1 mil ao final de cada ano concluído no Ensino Médio. Adicionalmente, os participantes recebem R$ 200 pela realização do Enem e pela matrícula no ensino superior.
O público-alvo do programa são estudantes de 14 a 24 anos matriculados na rede pública e de 19 a 24 anos na Educação de Jovens e Adultos (EJA), cujas famílias estão inscritas no Cadastro Único. No total, os valores podem atingir R$ 9.200 por aluno ao longo dos três anos do Ensino Médio.
O MEC ainda não se pronunciou sobre o pedido do TCU.
MEC diz que prepara versão do programa Pé-de-Meia para universitários
