Entre os dias 11 a 15 de dezembro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoverá um evento com foco na regularização tributária de empresas com a Receita Federal. Chamado de “Semana Nacional da Regularização Tributária”, o programa servirá para incentivar o pagamento de dívidas das empresas, de forma que estas regularizem a sua situação tributária e colaborem para diminuir o número de processos relacionados a impostos na justiça.
Entre os benefícios do programa, estão o pagamento em até 114 prestações mensais, (mediante depósito de entrada equivalente a 6% da dívida), redução de até 100% do valor dos juros, das multas e do encargo legal (mas com limite de até 65% de cada negociação), além do pagamento em até 133 prestações para os pequenos negócios.
Empresas interessadas devem se inscrever através do site da campanha. A Procuradoria Geral na Fazenda Nacional, que também participará do evento, lançou um edital com as oportunidades e condições para participação.
