O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) publicou o Edital de Acordo Direto nº 01/2025 – DP/TJRN, que prevê a destinação de R$ 70 milhões para negociação de precatórios estaduais. O edital, realizado em parceria com o Governo do Estado, tem como meta antecipar o pagamento de débitos por meio de acordos diretos com os credores.
De acordo com o documento, os interessados terão 15 dias para aderir à iniciativa, o prazo vai de 3 a 14 de novembro de 2025, e as propostas deverão ser enviadas exclusivamente pelo Sistema de Gerenciamento de Precatórios do TJRN (SIGPRE).
Condições e regras de adesão
O edital é voltado para credores de precatórios inscritos no TJRN, tendo como ente devedor o Estado do Rio Grande do Norte e demais entidades estaduais sob o regime especial de pagamento. Entre as condições estabelecidas:
- O percentual de deságio é de 40% sobre o valor bruto do precatório;
- Apenas créditos sem recursos, defesas ou pendências de cálculo poderão ser negociados;
- A manifestação de interesse é improrrogável e deve ser feita pelo procurador habilitado nos autos;
- Após o encerramento das inscrições, será divulgada lista oficial de credores que aderiram ao acordo, bem como a relação dos precatórios contemplados dentro do limite financeiro disponibilizado.
O juiz Diego Cabral, responsável pela Divisão de Precatórios do TJRN, afirmou que o objetivo é garantir celeridade e segurança no processo de negociação.
“Esse é um novo edital, com R$ 70 milhões disponíveis para pagamentos e há uma expectativa de contemplar todos os credores que se inscreverem e iniciarmos os pagamentos ainda este ano”, ressaltou.
Ele explicou que o prazo reduzido foi estabelecido para agilizar as etapas e permitir que os valores sejam liberados o quanto antes. O magistrado também destacou que, em caso de dúvidas, os advogados poderão abrir chamados pelo sistema Agile do Tribunal ou procurar atendimento presencial na Divisão de Precatórios.
A publicação levou em conta decisão da Corregedoria Nacional de Justiça no Pedido de Providências nº 0001902-41.2025.2.00.0000, que determinou a revogação do Edital nº 05/2024 – DP/TJRN. O documento anterior foi encerrado após o uso integral dos recursos destinados ao pagamento dos precatórios do Estado do RN, conforme a ordem constitucional de quitação.
O TJRN também informou que o Estado concluiu o plano de pagamento referente a 2024 e mantém regularidade no cronograma de 2025, o que viabiliza a abertura do novo edital de conciliação.
