
O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) julgou procedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra os incisos I, III, VIII e IX do artigo 2º da Lei Municipal nº 744/1999, do município de Cruzeta. A norma tratava da contratação temporária de servidores públicos e foi considerada incompatível com a Constituição Estadual.
A decisão teve como base entendimento de que a legislação municipal autorizava admissões em situações genéricas e para atividades que deveriam ser exercidas por servidores efetivos, admitidos por meio de concurso público. Para os desembargadores, a exceção da contratação por tempo determinado exige justificativa objetiva e caráter temporário de excepcional interesse público.
Conforme os autos, a Procuradoria-Geral de Justiça do Rio Grande do Norte instaurou procedimento administrativo para o controle de constitucionalidade da lei, que “estabelece normas para contratação de pessoal por tempo determinado”. A PGJ sustentou que a Constituição Estadual, em consonância com o modelo federal, define o concurso público como regra para investidura em cargo ou emprego público, admitindo exceções apenas quando devidamente fundamentadas.
Ainda segundo a PGJ, a lei impugnada extrapolou os limites constitucionais ao prever hipóteses amplas de contratação temporária, sem detalhar situações específicas, o que permitiria admissões sem critérios objetivos. Diante disso, o órgão pediu o reconhecimento da inconstitucionalidade material dos dispositivos questionados.
Em contestação, o Município de Cruzeta argumentou não haver vício material na legislação e defendeu que o Judiciário não poderia substituir o administrador na condução do governo local. A Câmara Municipal, por sua vez, sustentou a constitucionalidade da norma, alegando que ela foi editada no exercício da autonomia municipal e de acordo com o interesse local.
Inconstitucionalidade das contratações
Ao analisar o caso, o relator, desembargador Ricardo Procópio, fundamentou seu voto na Constituição do Rio Grande do Norte, que estabelece a aprovação prévia em concurso público como requisito para ingresso no serviço público, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão e as contratações temporárias em situações excepcionais.
“A dispensa do concurso público é possível apenas em hipóteses excepcionais, já indicadas pela própria Constituição Federal (e reproduzidas na Estadual). Tais hipóteses devem estar marcadas pela necessidade de excepcional interesse público, não podendo se destinar ao desempenho de cargos, empregos ou funções de atividades de caráter permanente da Administração Pública ou necessidade genérica, sem a indicação da excepcionalidade. Também devem valer por tempo determinado”, afirmou o magistrado.
O relator destacou que a contratação por tempo determinado só se justifica em situações restritas e que leis autorizadoras não podem prever hipóteses amplas. “No caso, dentre as hipóteses previstas pela legislação impugnada, encontram-se, de fato, situações genéricas, bem como situações que demandariam a atividade de servidor ou empregado concursado, pois não indicam necessidade temporária”.
Ricardo Procópio acrescentou que, quando houver excepcionalidade devidamente especificada, como obras, convênios ou programas especiais, o município pode executar as atividades por outros meios legais. “Poderá, valendo-se da lei de licitações, tomar o serviço por meio das concorrências regulares ou as excepcionais hipóteses de dispensa e inexigibilidade. O que não pode é, com as impugnadas previsões genéricas da Lei n° 744/1999, realizar a contratação de pessoal temporário”, concluiu.











