• Quem Somos
  • Contato
  • Política de Privacidade
No Result
Veja todos os resultados
NOTÍCIAS SOBRE O RIO GRANDE DO NORTE - O POTI
  • Cidadania
  • Esportes
  • Política
  • Cidades
  • Economia
  • Educação
  • Cultura
  • Turismo
  • Saúde
  • Editorias
    • Ciência & Tecnologia
    • Mundo Pet
  • Cidadania
  • Esportes
  • Política
  • Cidades
  • Economia
  • Educação
  • Cultura
  • Turismo
  • Saúde
  • Editorias
    • Ciência & Tecnologia
    • Mundo Pet
NOTÍCIAS SOBRE O RIO GRANDE DO NORTE - O POTI
No Result
Veja todos os resultados
Início Cidades

TJRN declara inconstitucionais dispositivos de lei de Cruzeta sobre contratações temporárias

Corte entendeu que norma municipal previa hipóteses genéricas e afrontava a exigência constitucional do concurso público

por Redação
16/01/2026
em Cidades
0
TJRN considera inconstitucionais dispositivos de lei de Cruzeta que autorizavam contratações temporárias sem critérios objetivos. Foto: Reprodução/Redes Sociais.

O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) julgou procedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra os incisos I, III, VIII e IX do artigo 2º da Lei Municipal nº 744/1999, do município de Cruzeta. A norma tratava da contratação temporária de servidores públicos e foi considerada incompatível com a Constituição Estadual.

A decisão teve como base entendimento de que a legislação municipal autorizava admissões em situações genéricas e para atividades que deveriam ser exercidas por servidores efetivos, admitidos por meio de concurso público. Para os desembargadores, a exceção da contratação por tempo determinado exige justificativa objetiva e caráter temporário de excepcional interesse público.

Conforme os autos, a Procuradoria-Geral de Justiça do Rio Grande do Norte instaurou procedimento administrativo para o controle de constitucionalidade da lei, que “estabelece normas para contratação de pessoal por tempo determinado”. A PGJ sustentou que a Constituição Estadual, em consonância com o modelo federal, define o concurso público como regra para investidura em cargo ou emprego público, admitindo exceções apenas quando devidamente fundamentadas.

Ainda segundo a PGJ, a lei impugnada extrapolou os limites constitucionais ao prever hipóteses amplas de contratação temporária, sem detalhar situações específicas, o que permitiria admissões sem critérios objetivos. Diante disso, o órgão pediu o reconhecimento da inconstitucionalidade material dos dispositivos questionados.

Em contestação, o Município de Cruzeta argumentou não haver vício material na legislação e defendeu que o Judiciário não poderia substituir o administrador na condução do governo local. A Câmara Municipal, por sua vez, sustentou a constitucionalidade da norma, alegando que ela foi editada no exercício da autonomia municipal e de acordo com o interesse local.

Inconstitucionalidade das contratações

Ao analisar o caso, o relator, desembargador Ricardo Procópio, fundamentou seu voto na Constituição do Rio Grande do Norte, que estabelece a aprovação prévia em concurso público como requisito para ingresso no serviço público, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão e as contratações temporárias em situações excepcionais.

“A dispensa do concurso público é possível apenas em hipóteses excepcionais, já indicadas pela própria Constituição Federal (e reproduzidas na Estadual). Tais hipóteses devem estar marcadas pela necessidade de excepcional interesse público, não podendo se destinar ao desempenho de cargos, empregos ou funções de atividades de caráter permanente da Administração Pública ou necessidade genérica, sem a indicação da excepcionalidade. Também devem valer por tempo determinado”, afirmou o magistrado.

O relator destacou que a contratação por tempo determinado só se justifica em situações restritas e que leis autorizadoras não podem prever hipóteses amplas. “No caso, dentre as hipóteses previstas pela legislação impugnada, encontram-se, de fato, situações genéricas, bem como situações que demandariam a atividade de servidor ou empregado concursado, pois não indicam necessidade temporária”.

Ricardo Procópio acrescentou que, quando houver excepcionalidade devidamente especificada, como obras, convênios ou programas especiais, o município pode executar as atividades por outros meios legais. “Poderá, valendo-se da lei de licitações, tomar o serviço por meio das concorrências regulares ou as excepcionais hipóteses de dispensa e inexigibilidade. O que não pode é, com as impugnadas previsões genéricas da Lei n° 744/1999, realizar a contratação de pessoal temporário”, concluiu.

ShareTweetSendShareSend
Notícia Anterior

Prefeitura de Macaíba prorroga vencimento do IPTU 2026 até 30 de janeiro

Próxima notícia

Carlinhos Brown, Jorge Aragão, Grafith e mais atrações agitam o Carnaval de Natal

Notícias Relacionadas

Natal instala 119º pluviômetro e amplia monitoramento climático nas escolas municipais
Cidades

Natal instala 119º pluviômetro e amplia monitoramento climático nas escolas municipais

por Redação
Natal discute criação de espaço fixo para treinos coletivos de corrida aos sábados
Cidades

Natal discute criação de espaço fixo para treinos coletivos de corrida aos sábados

por Redação
Natal abre consulta pública sobre PPP para iluminação pública e serviços digitais
Cidades

Natal abre consulta pública sobre PPP para iluminação pública e serviços digitais

por Redação
Falésia desmorona na Praia do Madeiro, em Pipa, e prefeitura alerta para riscos
Cidades

Falésia desmorona na Praia do Madeiro, em Pipa, e prefeitura alerta para riscos

por Redação
Natal poderá ter festival gastronômico dedicado ao camarão no calendário oficial de eventos
Cidades

Natal poderá ter festival gastronômico dedicado ao camarão no calendário oficial de eventos

por Redação
Próxima notícia
Carlinhos Brown, Jorge Aragão, Grafith e mais atrações agitam o Carnaval de Natal

Carlinhos Brown, Jorge Aragão, Grafith e mais atrações agitam o Carnaval de Natal

Deixe um comentário Cancelar resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Últimas notícias

Festa de Reis é reconhecida como Patrimônio Cultural Imaterial de Natal

Festa de Reis é reconhecida como Patrimônio Cultural Imaterial de Natal

Natal terá dia de sol e temperaturas de até 31°C neste sábado

Calor predomina em Natal durante o fim de semana; veja a previsão

Confederação de Vôlei contesta proibição de atleta trans em competição no Paraná

Justiça nega novo pedido de Tifanny Abreu para jogar a Superliga Feminina de Vôlei

Faculdade oferece atendimento psicológico gratuito à população de Natal

Centro Clínico de Caicó reforça assistência emocional a pacientes com ISTs

Cursinho da UFRN: Inscrições para o Proceem começam no dia 15

RN define 124 escolas para aplicação do Enem 2026; veja como consultar o local

Mais populares

  • Tao paradise

    Day Use no Rio Grande do Norte: listamos opções para você relaxar e se conectar com a natureza

    0 shares
    Share 0 Tweet 0
  • Governo federal divulga Calendário Nacional de Vacinação de 2024; confira datas

    0 shares
    Share 0 Tweet 0
  • Pipa é eleita a terceira melhor praia da América do Sul

    0 shares
    Share 0 Tweet 0
  • Conheça 7 apps de relacionamento cristão para usar agora

    0 shares
    Share 0 Tweet 0
  • Restaurante de Ponta Negra é eleito um dos melhores do mundo pelo Tripadvisor; saiba qual

    0 shares
    Share 0 Tweet 0

© 2025 - B3 - Todos os direitos reservados. A reprodução ou cópia de qualquer conteúdo deste domínio é expressamente proibida sem autorização prévia e por escrito do portal. Protegemos nosso conteúdo de acordo com as leis de direitos autorais vigentes.

No Result
Veja todos os resultados
  • Cidadania
  • Esportes
  • Política
  • Cidades
  • Economia
  • Educação
  • Cultura
  • Turismo
  • Saúde
  • Editorias
    • Ciência & Tecnologia
    • Mundo Pet