O Projeto de Lei 2.628/2022, que estabelece medidas para proteger crianças e adolescentes contra abusos no ambiente digital, segue em tramitação na Câmara dos Deputados após ser aprovado pelo Senado em novembro de 2024. A proposta, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), foi redigida como resposta à crescente exposição de menores a conteúdos nocivos em plataformas digitais e tem como foco garantir mais segurança online para esse público vulnerável.
O texto, que teve decisão final aprovada na Comissão de Comunicação e Direito Digital do Senado, prevê que redes sociais, aplicativos, sites, softwares, jogos eletrônicos e demais produtos e serviços digitais deverão, por padrão, adotar configurações que priorizem a proteção de dados e a privacidade de crianças e adolescentes.
Na quarta-feira (13), o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, se reuniu com representantes de entidades da sociedade civil e parlamentares que pressionam por uma aprovação célere do projeto. A mobilização ganhou força após as denúncias feitas pelo influenciador digital Felipe Bressanim, conhecido como Felca, que revelou em vídeo a existência de redes que exploram e erotizam crianças sob a fachada de entretenimento.
O pedido de criação da comissão parlamentar de inquérito contou com 70 assinaturas. Se instalada, a CPI terá 120 dias para investigar a veiculação de conteúdos de exploração infantil em ambientes digitais.
Big techs na mira
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) também aprovou, na quarta-feira, um requerimento para audiência pública com representantes de grandes empresas de tecnologia, como Meta (controladora de Facebook, Instagram e WhatsApp) e Google (dona do YouTube). A intenção é cobrar explicações sobre o papel das plataformas na propagação de conteúdos ilegais envolvendo menores. O influenciador Felca, autor das denúncias, também deve ser convidado a depor, além de representantes da Polícia Federal, do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública da União.
A senadora Eliziane Gama (PSD-MA), autora do requerimento, defende que o debate seja conduzido com urgência. Já a senadora Teresa Leitão (PT-PE) ressaltou os riscos impostos às crianças pela atuação dos algoritmos das redes sociais. “Além disso, indica que os algoritmos das plataformas digitais podem facilitar a comunicação entre pedófilos e crianças e adolescentes, tornando as redes sociais um ambiente muito perigoso e de extrema vulnerabilidade”, afirmou.
Regras e sanções
Segundo o substitutivo apresentado pelo senador Flávio Arns (PSB-PR), os provedores deverão verificar a idade dos usuários e implementar mecanismos para que os pais possam supervisionar o acesso dos filhos à internet. Isso inclui limitar a visualização de conteúdos, bloquear interações com adultos e restringir o tempo de uso.
O projeto obriga ainda a criação de canais para denúncia e rápida remoção de conteúdos que envolvam exploração ou abuso sexual infantil. Plataformas com mais de 1 milhão de usuários menores precisarão publicar relatórios semestrais sobre denúncias recebidas e providências adotadas.
Outra inovação é a proibição das chamadas “loot boxes”, sistemas comuns em jogos eletrônicos que oferecem prêmios aleatórios mediante pagamento, assemelhando-se a jogos de azar. Também ficam vetadas práticas de publicidade que incentivem sentimentos de inferioridade, discriminação ou comportamentos inadequados.
As punições previstas incluem advertências, suspensão do serviço, proibição de funcionamento e multas que podem chegar a R$ 50 milhões por infração, além de sanções proporcionais ao faturamento das empresas.
*Com Informações de Agência Senado
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