O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) anunciou que estão disponíveis R$ 4.876.459,00 em conta judicial para a realização de acordos diretos com o Município de Natal, abrangendo a administração direta, autarquias e fundações. A medida foi oficializada por meio do Edital de Convocação nº 002/2025, que estabelece os critérios e prazos para habilitação dos credores de precatórios trabalhistas interessados na negociação.
Conforme o edital, os credores terão 30 dias úteis para declarar interesse em participar do programa, respeitando as condições fixadas pela Coordenadoria de Precatórios e Requisitórios do TRT-RN, atualmente sob a responsabilidade do juiz Higor Sanches. O valor acordado poderá sofrer um desconto máximo de 40% sobre o montante atualizado de cada crédito.
“O pedido de habilitação deve ser formulado, exclusivamente, por meio de procurador habilitado no PJe 1º grau e no precatório 2º grau e com a concordância expressa do credor às condições do acordo, por meio de peticionamento ao Precatório Requisitório autuado ou migrado ao PJe 2º grau, nominando o tipo de documento ‘Acordo’ e a descrição ‘Manifestação ao Acordo Direto’”, informa o edital.
A manifestação de interesse, no entanto, não garante automaticamente o pagamento. Segundo o texto do edital, trata-se de uma expectativa, e sua efetivação dependerá da disponibilidade de recursos na conta judicial reservada ao programa.
Caso o credor não seja contemplado nesta rodada de acordos, sua posição na ordem cronológica da dívida será mantida, seja na lista geral do Município de Natal, seja em eventual lista de prioridade já deferida.
O Programa Acordo Direto é uma iniciativa do TRT-RN para promover o pagamento antecipado de precatórios trabalhistas, com adesão voluntária do credor e aplicação de deságio. Em 2024, a ação foi viabilizada por meio de um termo de cooperação entre o TRT-RN e a Procuradoria-Geral do Estado. Neste ano, a parceria foi estendida ao Município de Natal.
Para mais informações, acesse o documento disponibilizado ou entre em contato com a Coordenadoria de Precatórios do TRT-RN, pelo e-mail cprec@trt21.jus.br ou pelo telefone (84) 4006-3249.
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