A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou um projeto de lei que aumenta as penas para crimes sexuais cometidos contra crianças e adolescentes, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A medida também prevê punições para aqueles que, ao tomarem conhecimento de abusos, deixarem de comunicar às autoridades competentes.
O Projeto de Lei 2.892/2019, de autoria do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), foi relatado favoravelmente pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Principais mudanças do projeto:
1. Obrigatoriedade de denúncia: qualquer pessoa que testemunhar violência sexual contra menores deve comunicá-la imediatamente às autoridades. A omissão pode resultar em detenção de um a seis meses, ou multa, com penas aumentadas se a omissão resultar em lesão grave ou morte.
2. Aumento de penas:
- Entrega de menores mediante pagamento: reclusão de 2 a 6 anos (antes 1 a 4 anos).
- Venda de material pornográfico envolvendo menores: reclusão de 5 a 10 anos (antes 4 a 8 anos).
- Divulgação de material pornográfico envolvendo menores: reclusão de 5 a 8 anos (antes 3 a 6 anos).
- Montagem ou modificação de material pornográfico envolvendo menores: reclusão de 2 a 5 anos (antes 1 a 3 anos).
- Aliciamento ou assédio de menores para atos libidinosos: reclusão de 3 a 6 anos (antes 1 a 3 anos).
3. Responsabilidade de Agentes Públicos: aqueles que, ao tomarem conhecimento de abusos, deixarem de adotar as providências necessárias, estarão sujeitos a detenção de três meses a um ano e multa.
Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual
O projeto reforça a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, sancionada em janeiro deste ano pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A política inclui:
- Capacitação de agentes públicos para reconhecer e denunciar indícios de violência sexual.
- Criação de um banco de dados nacional sobre violência sexual contra menores.
- Mapeamento de boas práticas locais e regionais que reduzem os índices de violência sexual.
Prevenção e Enfrentamento
Entre as ações de prevenção, destacam-se:
- Incentivo ao desenvolvimento de habilidades parentais e protetivas.
- Capacitação de estudantes para se protegerem de abusos.
- Divulgação de informações sobre proteção e defesa da integridade sexual de crianças e adolescentes.
Para o enfrentamento da violência sexual, o projeto prevê:
- Sensibilização contra práticas culturais nocivas.
- Acompanhamento psicossocial para vítimas e agressores.
- Divulgação de dados e indicadores públicos sobre crimes sexuais contra menores.
