O novo programa de Recuperação Fiscal (Refis) da Parnamirim foi aprovado, por unanimidade, na Câmara Municipal, na quarta-feira (8). O objetivo é a regularização de débitos tributários com o município.
O programa é válido para dívidas judicializadas, ou não, vencidas até o dia 31 de outubro de 2023. “Essa foi uma pauta aprovada em regime de urgência, em virtude da necessidade. O Refis é uma ferramenta importante, pois o valor arrecadado é revertido em benefícios para a próprio cidadão. São descontos que podem chegar a 100% sobre juros e multas, o que se apresenta como uma excelente possibilidade para o cidadão regularizar qualquer pendência tributária existente junto ao município”, destacou o vereador Thiago Fernandes, que presidiu a sessão.
Com o novo Refis, o cidadão em débito com o município poderá conseguir descontos de até 100% nos juros e multas, que poderão ser parcelados em até 12 vezes, sem entrada. Débitos de até R$100,00 vencidos até 31 de dezembro de 2022 serão extintos; e ainda será possível parcelar as dívidas em até 60 vezes.
