O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 301 votos favoráveis e 131 contrários, o regime de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 405/23) que propõe a liberação do funcionamento do comércio aos domingos e feriados. A medida busca revogar uma portaria do Ministério do Trabalho, assinada na semana passada, que exigia acordo coletivo como requisito para o trabalho nesses dias.
A proposta, que já gerava divisões entre os parlamentares antes mesmo de ser colocada em votação, cancela uma regra que havia sido dispensada em 2021 pelo governo Bolsonaro. O deputado Alencar Santana (PT-SP) destacou a importância de preservar relações equitativas entre trabalhadores e empregadores. Ele criticou a intenção de revogar a norma e ressaltou que representantes da Confederação Nacional do Comércio e outras entidades estão programados para se reunir nesta quarta-feira com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho.
Fiscalização obrigou comerciantes a fechar as portas durante o feriado desta terça (21)
“Essa portaria revoga uma norma do governo Bolsonaro para garantir o direito de representação das entidades sindicais. Não há nada demais nesta questão“, ponderou Alencar Santana.
O autor da proposta, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), defende a flexibilização, mas ressalta a necessidade de mais tempo para negociar. Ele expressou preocupações de que a falta de acordo coletivo, prevista na portaria do Ministério do Trabalho, possa impactar negativamente o comércio em diversas cidades. “Defendemos mais tempo para negociar e não ter uma portaria dizendo que a falta de acordo coletivo poderá fechar as portas do comércio”, afirmou o parlamentar.
