A Secretaria Estadual da Fazenda (SEFAZ) anunciou a prorrogação do prazo para adesão ao Novo Refis, programa de regularização fiscal em vigor. A nova data limite para os contribuintes interessados é 26 de dezembro.
O Novo Refis oferece descontos de até 99% sobre juros e multas para a regularização de débitos. Além disso, o programa permite o parcelamento de dívidas, abrangendo tanto os tributários quanto os não tributários, incluindo aqueles relacionados à dívida ativa.
Dentre as possibilidades de negociação, estão as dívidas relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Até o momento, o Novo Refis já registrou a negociação de aproximadamente R$ 500 milhões, envolvendo 18.961 contribuintes.
