O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra o município de Extremoz, com o intuito de garantir recursos humanos para a educação especial. A iniciativa visa compelir a municipalidade a implementar medidas específicas e regulamentar os serviços de Atendimento Educacional Especializado (AEE).
A principal demanda apresentada na ACP é a realização de um concurso público destinado à contratação de professores e auxiliares especializados. O prazo estipulado pelo MPRN para a efetivação dessas mudanças é de 30 dias. Neste período, o município deve definir claramente o fluxo de atendimento, as competências técnicas dos profissionais, suas funções e as atividades pedagógicas complementares e suplementares, entre outros aspectos.
Além disso, o Ministério Público requer que o município encaminhe à Câmara Municipal um projeto de lei, no prazo de 60 dias, para a criação de cargos específicos na área de educação especial. Esse projeto deve estabelecer as funções, o número de cargos necessários e os requisitos para a formação de um quadro de recursos humanos especializados em AEE, abrangendo professores titulares, auxiliares, intérpretes de Libras, guias intérpretes, profissionais de apoio, e equipes multidisciplinares, composta por psicólogos, assistentes sociais, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais.
Após a aprovação do projeto na Câmara Municipal, o MPRN solicita que seja fixado um prazo de 30 dias para a publicação do edital do concurso público.
Para garantir o cumprimento dessas obrigações, o Ministério Público propôs a aplicação de multas diárias em caso de descumprimento. A penalidade seria de R$ 10 mil ao Erário Público Municipal e de R$ 1 mil à secretária de Educação de Extremoz. Tais valores deverão ser destinados ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.
