Com o intuito de debater a constitucionalidade de projetos de lei em tramitação na Casa Legislativa, nesta segunda-feira (11), a Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final realizou sua 22ª reunião, encerrando as reuniões ordinárias do ano. Na ocasião, o presidente da Comissão, vereador Thiago Fernandes, o primeiro secretário, vereador Professor Italo, e o segundo secretário, vereador Gustavo Negócio, além dos procuradores da Casa analisaram e votaram 23 proposições.
Na ocasião, um dos projetos que teve parecer votado foi o Projeto de Lei Complementar nº 18/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo, a serem preenchidos por profissionais selecionados através de concurso público.
Outro PL em destaque foi o nº 244/2023, também de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal pela Primeira Infância de Parnamirim (PMPI), com vigência de 2022 a 2031.
