A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, nesta terça-feira (12), a admissibilidade do projeto de lei que propõe uma alteração na alíquota modal do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 18% para 20%, em conformidade com a lei federal nº 87/1996. A medida ainda passará por outras comissões antes de ser submetida ao plenário para votação final.
O presidente da CCJ, deputado Hermano Morais (PV), ressaltou a importância do projeto para a economia estadual, sugerindo a necessidade de um debate aprofundado sobre o tema. “Sugiro que façamos um amplo debate sobre essa matéria, já que ela tem um significado importante para a economia e para o desenvolvimento do nosso Rio Grande do Norte. Não se trata apenas de um aumento de alíquota, mas da própria sobrevivência desse Rio Grande do Norte, para que quando chegue em plenário possa ser entendido e aprovado pelos colegas deputados”, declarou Morais.
O projeto também especifica a aplicação de uma alíquota adicional de dois pontos percentuais para alguns produtos. Entre eles estão:
- Armas e munições;
- Asas delta e ultraleves;
- Bebidas alcoólicas (exceto aguardente de cana ou de melaço);
- Cigarros e derivados do tabaco;
- Cachimbos, cigarreiras, piteiras e isqueiros;
- Fogos de artifício;
- Joias;
- Perfumes, águas-de-colônia, cosméticos e produtos de beleza;
- Refrigerantes, bebidas isotônicas e energéticas.
Além desse projeto, a CCJ também aprovou mudanças na legislação do Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Três emendas foram apresentadas pela bancada governista, que contemplam: a definição de alíquotas entre 0,5% e 1,5% para veículos elétricos, a manutenção da isenção do IPVA para carros com mais de dez anos e a redução de 50% na alíquota de veículos movidos a gás natural (GNV), que era de 3%.
Outros dois projetos de iniciativa do Governo do Estado também receberam aprovação unânime. Um deles refere-se à Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos (ITCD), e o outro institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop).
Participaram da reunião os deputados Ubaldo Fernandes (PSDB), Vivaldo Costa (PV), Isolda Dantas (PT), Hermano Morais (PV), Dr. Kerginaldo (PSDB), Galeno Torquato (PSDB), Isac da Casca (MDB) e Nelter Queiroz (PSDB).
Deputados criticam pacote econômico do Governo do RN e reajuste do ICMS
