Além disso, a auditoria identificou que 43 dos 131 municípios com crianças com necessidades especiais matriculadas não oferecem atendimento educacional especializado
Uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) constatou que 28 municípios do estado não estão cumprindo a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) de assegurar vagas em creches para crianças de 0 a 5 anos. A decisão do STF, proferida em setembro de 2022, obriga o poder público a garantir vagas em creches para crianças de até 3 anos e na pré-escola para aquelas de 4 e 5 anos.
O levantamento incluiu dados de 144 municípios, revelando que outros 14 estão prestes a enfrentar o mesmo problema de falta de vagas. Além disso, a auditoria identificou que 43 dos 131 municípios com crianças com necessidades especiais matriculadas não oferecem o atendimento educacional especializado previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
Outros problemas apontados pela auditoria incluem:
- Falta de busca ativa para mapear a demanda;
- Oferta predominante de vagas em meio período;
- Ausência de planos de expansão;
- Obras paralisadas;
- Média de mais de 15 alunos por professor.
O relatório da auditoria, utilizado como instrumento de fiscalização, teve como objetivo principal compreender o contexto atual dos municípios do RN em relação à oferta de vagas em creches e a outros aspectos correlatos. As irregularidades apontadas poderão servir de base para futuras ações fiscalizatórias.
A equipe técnica do TCE-RN recomendou que o relatório seja encaminhado aos Secretários de Educação, prefeitos, órgãos de controle municipais e Câmaras Municipais, para que estejam cientes das irregularidades e tomem as medidas cabíveis. Também foi sugerido à Secretaria de Controle Externo do TCE (SECEX) a elaboração de uma Nota Técnica recomendando a observância da decisão do STF e o cumprimento do dever constitucional de garantir vagas em creches para crianças de 0 a 3 anos, cujos pais manifestaram interesse.
