A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (18), alterações no pacote de corte de gastos do governo, incluindo a revogação do Seguro Obrigatório para a Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT), recriado em substituição ao antigo DPVAT. O projeto agora segue para análise do Senado.
Além do fim do SPVAT, o governo concordou com mudanças no bloqueio de emendas parlamentares, restringindo apenas a emendas não impositivas. Esses ajustes foram aprovados como destaques ao texto-base do projeto de lei complementar, que tinha recebido aval da Câmara na terça-feira (17) por 318 votos a favor e 149 contra.
Principais mudanças aprovadas
Revogação do SPVAT
- O SPVAT, que estava previsto para entrar em vigor em janeiro, foi extinto após acordo com parlamentares. A recriação do seguro enfrentava resistência de governadores e de parte dos deputados.
Bloqueio limitado de emendas parlamentares
- O governo poderá contingenciar apenas emendas de comissão e bancadas estaduais não impositivas, até 15% do total.
- Emendas obrigatórias ficam protegidas de bloqueio.
- Com essa alteração, o governo poderá congelar até R$ 1,7 bilhão em 2025, reduzindo significativamente a economia esperada com o corte de emendas.
Gatilhos para ajuste fiscal
O projeto aprovado mantém os gatilhos que limitam gastos públicos em caso de déficit primário no ano anterior. As medidas incluem:
- Proibição de criação ou ampliação de incentivos tributários.
- Limitação do crescimento de despesas de pessoal: aumento máximo de 0,6% acima da inflação para os Três Poderes, Ministério Público e Defensoria Pública.
- As restrições permanecem até que o governo volte a registrar superávit primário.
Uso de superávit de fundos
De 2025 a 2030, o governo poderá utilizar saldos positivos de cinco fundos nacionais para reduzir a dívida pública. Juntos, esses fundos somavam, em 2023, R$ 18 bilhões:
- Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD): R$ 2 bilhões.
- Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset): R$ 1,6 bilhão.
- Fundo do Exército: R$ 2,5 bilhões.
- Fundo Aeronáutico: R$ 8,7 bilhões.
- Fundo Naval: R$ 3 bilhões.
Alguns fundos foram retirados da proposta original, como o Fundo Nacional Antidrogas e o Fundo Nacional de Aviação Civil, considerados essenciais para investimentos estratégicos.
O relator do projeto, deputado Átila Lira (PP-PI), justificou que as mudanças visam garantir o equilíbrio fiscal sem prejudicar áreas estratégicas para o país.
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