A Comissão de Fiscalização e Finanças (CFF) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) rejeitou, em sua sessão desta quarta-feira (22), o projeto que propunha a manutenção da alíquota-modal do ICMS em 20% por prazo indeterminado a partir do próximo ano. Placar foi de cincos votos contra e dois a favor.
Conforme discutido durante a reunião da Comissão, o objetivo do governo era eliminar o prazo de validade da alíquota-modal do ICMS em 20%. Segundo o projeto aprovado em dezembro do ano anterior, que elevou a alíquota de 18% para 20%, o aumento vigoraria somente até 31 de dezembro do corrente ano.
De acordo com a legislação atual, caso o referido projeto não obtenha aprovação em plenário, a alíquota do imposto retornará ao patamar de 18% a partir de 1º de janeiro de 2024. Durante a reunião da comissão, o deputado Coronel Azevedo (PL), relator do projeto e presidente da CFF, votou pela rejeição da matéria.
Após o voto do relator, os deputados José Dias (PSDB), Luiz Eduardo (SDD), Tomba Farias (PSDB) e Nelter Queiroz (PSDB) também se posicionaram favoráveis à rejeição. Em contrapartida, os deputados George Soares (PV) e Isolda Dantas (PT) votaram contra o relatório do Coronel Azevedo.
Azevedo fundamentou seu voto contrário à proposta, destacando que a arrecadação do governo com ICMS tem aumentado em 2023 devido à alíquota ad rem dos combustíveis, não pelo aumento do ICMS aprovado no final do ano anterior. Ele também alegou que o aumento do imposto implementado a partir de abril deste ano prejudicou o crescimento do comércio varejista do RN, citando dados fornecidos pela Fecomércio RN em reunião conjunta.
Além disso, o deputado ressaltou que o projeto em discussão deveria respeitar o intervalo de exercício financeiro de um ano para o outro, bem como um prazo de 90 dias após sua publicação, conhecido como princípio da anterioridade ou noventena. Ele destacou que esse aspecto não foi considerado pelo governo ao enviar a proposta à Casa Legislativa.
O relator também mencionou um dispositivo presente no projeto aprovado em dezembro, afirmando que a lei não teria efeito caso houvesse compensação financeira por parte do governo federal das perdas de ICMS pelos estados. Ele argumentou que essa compensação ocorreu com a LC 201/2023, que determinou que a União compensasse mais de R$ 27 bilhões aos estados.
Após a votação, o presidente da CFF afirmou que o parecer da Comissão seria conclusivo, cabendo ao presidente da Assembleia, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), arquivar a proposta definitivamente. Contudo, a deputada Isolda Dantas (PT) anunciou que apresentará um recurso para discutir o projeto no Plenário, conforme previsto no Regimento Interno da ALRN.
Segundo as regras da Casa, caso a matéria seja rejeitada de forma conclusiva pelas Comissões, um recurso pode ser apresentado até o final da sessão ordinária seguinte para submeter a proposição à decisão do Plenário. O recurso deve ser dirigido ao presidente da Assembleia e assinado por, no mínimo, três deputados. Após o recebimento, o presidente o submeterá ao Plenário na mesma sessão.
