A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda divulgou a lista de 66 empresas autorizadas a explorar o mercado nacional de apostas eletrônicas de quota fixa, conhecidas como bets. A regulamentação foi oficializada com a publicação das portarias no Diário Oficial da União em 31 de dezembro.
Para obter a autorização, as empresas precisaram pagar R$ 30 milhões de outorga. Ao todo, mais de R$ 2 bilhões foram arrecadados. Cada portaria permite a utilização de até três marcas por empresa, somando 139 marcas que operarão sob o domínio “.bet.br”.
De acordo com a SPA, 58% das 113 solicitações iniciais foram aprovadas. Destas, 14 empresas receberam autorizações definitivas, enquanto outras 52 tiveram autorizações provisórias por ainda não terem apresentado todos os documentos exigidos, como a certificação do sistema de apostas.
As empresas autorizadas deverão cumprir rigorosas normas de segurança financeira, práticas de jogo responsável e legislações contra lavagem de dinheiro. Além disso, será obrigatório identificar os apostadores por CPF e, em alguns casos, por reconhecimento facial. Está proibida a concessão de crédito aos usuários para apostas e o oferecimento de bônus de entrada.
Empresas que operarem bets sem autorização terão suas atividades bloqueadas. “As instituições financeiras e de pagamento passam a ser vedadas de realizar transações que tenham por finalidade a realização de apostas de quota fixa com pessoas jurídicas que não tenham recebido a autorização”, informou a SPA.
O secretário de Prêmios e Apostas, Regis Anderson Dudena, destacou que a regulamentação só foi possível após a sanção da Lei nº 14.790, em dezembro de 2023, encerrando um vácuo legal de cinco anos. “A regulamentação possibilitará corrigir problemas estruturais do setor e mitigar riscos associados à prática de apostas, como o jogo problemático e o superendividamento”, afirmou Dudena.
Veja a lista completa:
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