A defesa do ex-jogador Robinho acionou o Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (21) em busca de evitar a prisão imediata do atleta no Brasil para cumprimento da pena de estupro, já julgada na Itália. Os advogados solicitam que o STF suspenda a execução da pena, decidida pelo Superior Tribunal de Justiça nesta quarta-feira (20), até que se esgotem todas as possibilidades de recurso.
Por uma maioria de 9 votos a 2, a Corte Especial do STJ ratificou o pedido da Itália para que o jogador cumpra a sentença em solo brasileiro. A decisão italiana foi homologada, e a pena, transferida para o Brasil.
Em sua petição ao STF, os advogados argumentam que Robinho não representa uma ameaça ao cumprimento da decisão. “No caso em questão, o réu aguardou em liberdade todo o processo de homologação e nunca representou uma ameaça à aplicação da lei nacional, portanto, sua liberdade é justa até que a discussão seja definitivamente encerrada”, afirmaram os representantes legais.
A defesa também sustenta que existe a possibilidade de o STF reverter o entendimento do STJ, uma vez que, segundo eles, o pedido da Itália viola a Constituição. “Além disso, há uma plausibilidade jurídica considerável de que o Supremo Tribunal Federal possa rever a decisão de homologação do Superior Tribunal de Justiça, pois a pretensão apresentada pelo Estado italiano, de homologar uma decisão condenatória penal para execução de uma pena estabelecida no exterior no Brasil, está em clara contradição com a Constituição da República.”
A defesa argumenta ainda que, à época em que o crime foi cometido, não havia leis no Brasil que permitissem a transferência para o território nacional de penas determinadas no exterior. Em outras palavras, alega-se que a lei estaria sendo retroativa para prejudicar Robinho, o que é proibido. “No entanto, a nova legislação que, segundo alguns, supostamente permitiria esse cumprimento, resultando em um aumento do poder punitivo do Estado, não poderia retroceder para prejudicar”, afirmou a defesa.
