O Supremo Tribunal Federal (STF) anunciou nesta terça-feira (20) que chegou a um acordo com o Congresso Nacional e o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre a regulamentação das emendas parlamentares. Após um encontro que reuniu todos os ministros do STF, dois ministros do Executivo e os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), foi estabelecido um consenso que visa garantir “critérios de transparência, rastreabilidade e correção” no uso do dinheiro público destinado às emendas parlamentares.
Esse acordo ocorre em meio à polêmica envolvendo as chamadas “emendas Pix”, uma modalidade de emenda impositiva que permite aos parlamentares direcionarem recursos do orçamento federal para seus redutos eleitorais sem a necessidade de identificar claramente o destino ou de justificar o uso dos recursos. Segundo o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, as “emendas Pix” foram mantidas, mas com a exigência de maior controle e rastreabilidade.
“A rastreabilidade significa saber quem indicou e para onde vai”, afirmou Barroso. Ele disse ainda que, embora as emendas permaneçam impositivas, o Congresso agora terá que identificar previamente o destino dos recursos e prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU). Além disso, foi acordado que deputados e senadores deverão priorizar o direcionamento de recursos para obras inacabadas.
No caso das emendas de comissão, ficou definido que elas devem financiar “projetos de interesse nacional ou regional”, em conformidade com o que for acordado entre o Legislativo e o Executivo. Essa mudança tende a fortalecer o papel do Palácio do Planalto na definição de prioridades orçamentárias.
O acordo também estabeleceu que as emendas de bancada devem ser destinadas a projetos “estruturantes” nos estados e no Distrito Federal, segundo a definição das respectivas bancadas. Indicações individuais para esses recursos foram proibidas, evitando assim a fragmentação dos valores entre redutos eleitorais específicos dos parlamentares.
O ministro Flávio Dino, relator do processo que trata das emendas parlamentares, deve reconsiderar a decisão anterior do STF que suspendeu todos os repasses, levando em conta os pontos acordados. Até lá, a liminar que interrompe os repasses permanece em vigor.
Em um pronunciamento após o almoço que selou o acordo, Barroso classificou o entendimento como o “consenso possível” para manter a governabilidade e, ao mesmo tempo, assegurar a participação do Congresso no orçamento. Ele destacou que o acordo enfrentou dois debates principais: a rastreabilidade dos recursos e a fragmentação orçamentária, mas que a discussão sobre o volume total de recursos ainda é essencialmente política e não foi abordada pelo Supremo.
O encontro contou com a participação do ministro da Casa Civil, Rui Costa, do advogado-geral da União, Jorge Messias, e do procurador-geral da República, Paulo Gonet, além dos representantes do STF e do Congresso.
