O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública nesta quarta-feira (24) para interromper o projeto de engorda da praia de Ponta Negra. A iniciativa surge logo após o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema) emitir a licença de instalação e operação da obra (LOI).
A ação do MPF solicita que o Idema suspenda os efeitos dos licenciamentos ambientais das obras e inicie novos procedimentos de licenciamento com a efetiva participação das comunidades tradicionais e da população em geral. O documento, assinado pelo procurador federal Daniel Fontenele Sampaio Cunha, foi protocolado na Justiça Federal e menciona o Idema, a Prefeitura do Natal e a União como partes envolvidas.
Enquanto não houver um julgamento definitivo, o MPF pede que Natal se abstenha de qualquer intervenção na praia de Ponta Negra sem a autorização prévia das comunidades tradicionais e sem a participação efetiva da população em geral. Além disso, a ação solicita indenizações por danos materiais e morais já causados a essas comunidades.
A ação também exige que o Idema conclua e apresente resultados dos estudos ambientais que incluam as comunidades tradicionais na área do empreendimento. Quaisquer futuros licenciamentos ambientais deverão estar condicionados ao cumprimento de medidas mitigatórias e compensatórias pertinentes.
Outro ponto relevante é a exigência de que a União revise e condicione o termo de gestão da praia de Ponta Negra ao cumprimento dos marcos regulatórios que asseguram os direitos das comunidades tradicionais. Isso inclui a realização de consulta prévia, livre e informada às comunidades afetadas por obras de infraestrutura, conforme previsto na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
No último dia 18, o MPF havia emitido uma recomendação para que o Idema se abstivesse de emitir as licenças ambientais para a engorda da praia. O documento ressaltava a necessidade de consulta livre, prévia e informada das comunidades tradicionais antes de qualquer emissão de licença, alertando que o descumprimento desta orientação poderia resultar em ações administrativas e judiciais.
Nesta terça-feira (23), o Idema expediu a Licença de Instalação e Operação (LIO) da obra de engorda da praia de Ponta Negra, cumprindo uma sentença proferida em 19 de julho de 2024 pelo juiz Geraldo Antônio da Mota, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal. A licença, válida por 10 anos, apresenta 83 condicionantes que ainda necessitam de esclarecimentos por parte da Prefeitura de Natal e da empresa contratada.
Idema emite licença para obra de engorda na Praia de Ponta Negra
