O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter a suspensão do pagamento das emendas parlamentares RP8 e RP9, conhecidas como “orçamento secreto”. A decisão foi tomada após uma audiência de conciliação entre representantes do Congresso Nacional e do Poder Executivo, realizada na manhã desta quinta-feira (10).
Segundo Dino, os representantes do Congresso não apresentaram “informações específicas, completas e precisas” para comprovar o cumprimento da decisão do STF, que determinou o fim das emendas do orçamento secreto. A liberação das emendas, de acordo com o ministro, só ocorrerá quando houver plena adoção de medidas que garantam a transparência e a rastreabilidade dos recursos no âmbito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
“Ante o exposto, à vista das carências quanto ao cumprimento das determinações judiciais, permanece inviável o restabelecimento da plena execução das emendas parlamentares no corrente exercício de 2024, até que os Poderes Legislativo e Executivo consigam cumprir às inteiras a ordem constitucional e as decisões do plenário do STF”, afirmou Dino em sua decisão.
Contexto
Em dezembro de 2022, o Supremo Tribunal Federal considerou as emendas RP8 e RP9 inconstitucionais. Diante da decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que alterou as regras para a distribuição dos recursos, visando atender às determinações da Corte. No entanto, o Psol, partido responsável pela ação contra as emendas, argumenta que a decisão não foi integralmente cumprida.
Com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, o ministro Flávio Dino assumiu a condução do processo. Em agosto deste ano, Dino determinou a suspensão das emendas, estabelecendo que os repasses deveriam seguir critérios rigorosos de rastreabilidade. Ele também ordenou à Controladoria-Geral da União (CGU) que realizasse auditorias nos repasses feitos pelos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.
