A Justiça determinou que o governo do Rio Grande do Norte efetue o pagamento do 13º salário dos servidores da saúde até o final de 2024. A decisão, proferida nesta segunda-feira (16), contempla servidores ativos, aposentados e pensionistas. Ainda cabe recurso.
A medida atende a uma solicitação do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Rio Grande do Norte (SindSaúde), que acionou o Judiciário após o governo anunciar, no dia 11 de dezembro, um calendário que previa o pagamento apenas em janeiro de 2025 para servidores com vencimentos superiores a R$ 4,2 mil.
Em nota, o governo estadual informou que vai recorrer, alegando que a decisão interfere no planejamento financeiro das despesas públicas.
“Ela modifica e desorganiza o planejamento de todas as despesas”, afirmou o comunicado. O governo também defendeu que o pagamento do 13º é uma atribuição do Poder Executivo Estadual, “respeitando a disponibilidade de recursos e fluxo financeiro diário“.
Decisão judicial
Na sentença, o juiz Bruno Lacerda Bezerra Fernandes, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, argumentou que dividir o pagamento por faixa salarial viola o princípio da isonomia. “Fere o princípio da isonomia ao estabelecer tratamento diferenciado entre servidores da mesma categoria, baseando-se apenas na faixa salarial, sem qualquer justificativa legal para tanto”, afirmou.
O magistrado ressaltou que a Constituição Estadual e a Federal estabelecem que os vencimentos dos servidores devem ser pagos até o último dia de cada mês. Ele mencionou ainda uma lei complementar que determina o pagamento do 13º em dezembro. Segundo o juiz, a proposta do governo de adiar parte dos pagamentos para janeiro de 2025 contraria esses dispositivos legais.
Bruno Lacerda enfatizou que o pagamento pontual é essencial para a estabilidade financeira e planejamento orçamentário das famílias dos servidores. “O pagamento pontual da remuneração representa mais do que obrigação, configurando-se como elemento essencial para a estabilidade financeira e o planejamento orçamentário dos servidores substituídos e de suas famílias”, destacou o magistrado.
Calendário do governo
Em 11 de dezembro, a governadora Fátima Bezerra (PT) divulgou nas redes sociais o cronograma de pagamento do 13º salário. A governadora afirmou que, apesar das dificuldades financeiras enfrentadas pelo Estado, o calendário traria segurança e previsibilidade aos servidores.
O calendário divulgado pelo governo é o seguinte:
- 20 de dezembro: Servidores ativos, aposentados e pensionistas que recebem até R$ 4.200 (bruto).
- 20 de dezembro: Empregados públicos regidos pela CLT.
- 20 de dezembro: Servidores ativos do DEI, DETRAN, IDEMA, IPEM, IPERN, JUCERN e ARSEP (que já receberam adiantamento em julho).
- 10 de janeiro de 2025: Demais servidores.
13º salário do Estado será pago nos dias 20 de dezembro e 10 de janeiro de 2025
