O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que estabelece a Tarifa Social de Água e Esgoto (TSAE) em todo o país. A nova legislação oferece um desconto de 50% na tarifa da primeira faixa de consumo (15 m³) para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único, ou que possuam membros com deficiência ou idosos recebendo o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
A iniciativa tem como objetivo aliviar o orçamento das famílias mais vulneráveis, garantindo o acesso a serviços essenciais para a saúde, higiene e qualidade de vida. A medida também busca promover a universalização do acesso à água e esgoto no Brasil, considerado um direito fundamental pela Organização das Nações Unidas (ONU). A lei entrará em vigor em 10 de dezembro deste ano, e os prestadores de serviço terão até 24 meses para implementar a Tarifa Social, caso ainda não o tenham feito.
A responsabilidade pela implementação da TSAE será dos prestadores de serviço de saneamento, seguindo as diretrizes estabelecidas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). As Entidades Reguladoras Infranacionais (ERIs) supervisionarão e fiscalizarão a aplicação da lei em seus respectivos estados.
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) deverá identificar as famílias elegíveis, articular com outros órgãos governamentais e fiscalizar a aplicação da lei. Além disso, o MDS é responsável por promover a divulgação ampla da TSAE, assegurando que a população tenha acesso às informações sobre o benefício e saiba como solicitá-lo.
O financiamento da Tarifa Social será prioritariamente realizado por meio de subsídio cruzado, onde os custos são divididos entre as demais categorias de consumidores. Recursos da Conta de Universalização do Acesso à Água, a ser criada pelo governo federal, poderão complementar o financiamento.
A lei também prevê mecanismos de transparência e controle social. Entre eles, a divulgação anual do número de famílias beneficiadas e a publicação de uma lista positiva dos prestadores de serviço que cumprem as regras da TSAE. A participação da sociedade civil na fiscalização da implementação da lei será fundamental para garantir que o benefício chegue efetivamente a quem mais precisa.
