Mais de 20 entidades e órgãos de saúde do Rio Grande do Norte divulgaram uma nota de repúdio à decisão da Prefeitura de Natal de contratar 30 novos leitos no Hospital Psiquiátrico Casa de Saúde Dr. Severino Lopes. De acordo com nota emitida, a medida contraria resoluções do Conselho Municipal de Saúde e legislações vigentes, gerando preocupações sobre os cuidados em saúde mental na cidade.
O Conselho Municipal de Saúde (CMS) havia decidido, em uma reunião realizada em 23 de março de 2023, não autorizar o aumento de diárias hospitalares e a expansão da contratação de serviços por parte deste hospital. Essa decisão estava alinhada com a Lei federal 10.216/2001, que orienta a reorientação dos cuidados em saúde mental para serviços e dispositivos territoriais do Sistema Único de Saúde (SUS).
Além disso, leis estaduais e municipais proíbem a construção e ampliação de hospitais psiquiátricos no Rio Grande do Norte e preveem a redução progressiva do uso de leitos psiquiátricos em Natal.
As entidades e órgãos signatários da nota de repúdio enfatizam a importância de respeitar as leis e diretrizes relacionadas à saúde mental, bem como a necessidade de investir em serviços substitutivos abertos e comunitários, conforme preconiza a Reforma Psiquiátrica.
Confira a nota na íntegra:
NOTA DE REPÚDIO À ABERTURA DE NOVOS LEITOS EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO CONVENIADO E DE ESCLARECIMENTOS À POPULAÇÃO NATALENSE
Em 01 de setembro de 2023, a empresa de comunicação Intertv Cabugi veiculou a notícia de que a Prefeitura do Município de Natal/RN contrataria 30 novos leitos no Hospital Psiquiátrico Casa de Saúde Dr. Severino Lopes. Essa medida descumpre a decisão do Conselho Municipal de Saúde (CMS) que não autorizou o aumento de diárias hospitalares solicitadas por esta referida instituição e a ampliação da contratação de serviços da mesma. O Conselho Municipal de Saúde, em reunião ordinária do dia 23 de março de 2023, tomou esta decisão em respeito a Lei federal 10.216/2001, que exige a reorientação dos cuidados em saúde mental para os serviços e dispositivos territoriais do Sistema Único de Saúde (SUS), atualmente garantidos pela Rede de Atenção Psicossocial do SUS, em sua relação intersetorial com outras políticas. O CMS invocou a necessidade de que os investimentos públicos fossem repassados para a referida Rede, garantindo assim o cuidado em liberdade e garantindo o respeito aos direitos humanos dos cidadãos e das cidadãs natalenses.
A prefeitura de Natal, ao descumprir as decisões da esfera do controle social, desrespeita a instância que a população tem de fiscalização dos gastos públicos em favor de seus interesses, além de desrespeitar as prerrogativas legais e constitucionais relativas ao Sistema Único de Saúde, como as leis federal 10.216/2001 (que institui a Política Nacional de Saúde Mental), estadual 6.758/1995 (que proíbe a construção e ampliação de hospitais psiquiátricos no RN) e a municipal Lei nº 5.281/2001 (que prevê a redução progressiva da utilização dos leitos psiquiátricos na cidade de Natal).
Como foi constatado, de acordo com os diversos dispositivos técnicos produzidos pelos Mecanismos Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e outras entidades de direitos humanos, as instituições asilares, como o referido hospital, praticam graves e constantes violações de Direitos Humanos e evidentes práticas de tortura contra as pessoas internas (ver, por exemplo, o Relatório de Inspeção do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura, realizado em novembro de 2022 no RN e no referido hospital, disponível em https://mnpctbrasil.files.wordpress.com/2023/03/relatorio-rio-grande-do-norte.pdf). Além de violarem direitos humanos, percebe-se que, historicamente, estas instituições não cumprem seu papel de cuidados em saúde mental e de reinserção social das pessoas em tratamento, tal como preconizam a Reforma Psiquiátrica e os dispositivos legais nas três esferas federativas acima mencionados.
A Reforma Psiquiátrica Brasileira busca enfrentar os estigmas relativos às pessoas com transtornos mentais, que não raro são erroneamente marginalizadas e excluídas como se fossem pessoas criminosas, violentas e perigosas, fruto das nefastas heranças do racismo científico e das teorias da degeneração em seu caráter eugenista, higienista e racista, que ainda orientam práticas desumanizadoras. Em função disso, em acordo com o processo de reforma psiquiátrica, é fundamental reconhecer que as pessoas com problemas de saúde mental são sujeitos de direito, sobretudo com direito ao cuidado da saúde adequado e em condições dignas, o que a história já mostra que é impossível no âmbito de instituições asilares manicomiais.
Ademais, a rede de serviços substitutivos abertos e comunitários em Natal foi construída desde os anos 1990 e tornou-se uma referência de cuidados em saúde mental territorial. Quando estava em efetivo funcionamento, a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) impactou na redução significativa de internações psiquiátricas para muitas pessoas em sofrimento psíquico, respeitando os direitos de usuários e usuárias de serviços de saúde mental. As últimas notícias fazem parte de um grave quadro de desinvestimento e sucateamento da RAPS, com progressivo fechamento de leitos de saúde mental em hospitais gerais do SUS.
Assim, tornamos pública nossa indignação com a decisão da Prefeitura de Natal em ampliar os recursos a um hospital psiquiátrico filantrópico, em detrimento do investimento e qualificação do cuidado na Rede de Atenção Psicossocial do Município que enfrenta graves problemas com a falta de insumos, de pessoal e de recursos para seu funcionamento. Propugnamos o retorno do investimento nos CAPS existentes e a criação de novas unidades de dispositivos de Caps III, de acordo com a necessidade populacional e de cuidado de saúde mental em liberdade do município, além da abertura de leitos integrais em saúde mental em hospitais gerais, recomposição das equipes interdisciplinares em saúde mental, recomposição da atenção em saúde mental na atenção primária, dentre outras medidas, que garantam os direitos de usuárias e usuários, e de seus familiares.
Esperamos que as instâncias do poder público se sensibilizem para que as leis federal, estadual e municipal sejam respeitadas e a população natalense tenha assegurada a proteção dos Direitos Humanos e as liberdades fundamentais das pessoas em sofrimento psíquico e possa promover o respeito à dignidade dessas pessoas, ao induzir o processo de desinstitucionalização e desmanicomialização progressiva no nosso município. E, com isso, possa fortalecer a missão institucional da Rede de Atenção Psicossocial no SUS, o avanço do processo de reforma psiquiátrica brasileira e a Política Nacional e Estadual de Prevenção e Combate à Tortura.
Natal, 07 de outubro de 2023.
Assinam esta nota as seguintes entidades: Associação Brasileira de Enfermagem (ABEN/ RN), Associação Brasileira de Saúde Mental (ABRASME/RN), Associação Potiguar PLURAL, Associação Potiguar dos Aposentados e Pensionistas da Saúde (APPS/RN), Centro Acadêmico de Saúde Coletiva- CASC/UFRN, Centro de Referência em Direitos Humanos Marcos Dionísio (CRDHMD/UFRN), Centro Brasileiros de Estudos em Saúde (CEBES/RN), Coletivo INTERCAMBIANTES BR, Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (CEPCT/RN), Conselho Estadual de Saúde (CES/RN), Conselho Municipal de Saúde de Natal ,Conselho Regional de Enfermagem (COREN/ RN), Conselho Regional de Psicologia (CRP/ RN), Conselho Regional de Serviço Social (CRESS RN), Mandato do Vereador Daniel Valença, Movimento Nacional da População em Situação de Rua (MNPR/RN), Núcleo de Estudos em Saúde Coletiva (NESC/UFRN), Observatório de Saúde Mental (OBSAM/UFRN), ONG Acauã, Sindicato dos Odontologistas do Estado do Rio Grande do Norte (SOERN), Sindicato dos Farmacêuticos do estado do Rio Grande do Norte (SINFARN).
