O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou ao presidente da Câmara Municipal de Mossoró, Lawrence Carlos Amorim de Araújo, que não concorra ao cargo de presidente da Mesa Diretora para o próximo biênio legislativo (2025/2026), caso seja reeleito vereador nas Eleições 2024. Esta recomendação foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) da úlitma sexta-feira (12) e se baseia em decisões judiciais que proíbem a continuidade no cargo para aqueles que já o ocuparam durante dois mandatos consecutivos.
O objetivo da recomendação é assegurar o cumprimento dos princípios constitucionais de alternância de poder e pluralismo político, além de evitar a perpetuação de um único grupo no controle da Câmara Municipal. Um levantamento do Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público (CAOP PP) indicou que várias Câmaras Municipais enfrentam situações semelhantes, o que motivou o Ministério Público a intensificar a fiscalização desses casos.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró, é permitida a reeleição na mesma legislatura ou em legislaturas distintas, conforme estabelecido na Resolução 01/97. No entanto, a interpretação das recentes decisões judiciais restringe essa possibilidade em casos de reconduções sucessivas ao mesmo cargo na Mesa Diretora.
A 19ª Promotoria de Justiça solicitou que o Presidente da Câmara se manifeste sobre o acatamento da recomendação dentro de um prazo de 10 dias úteis, a fim de garantir a transparência e a conformidade com os preceitos legais vigentes.
