O prefeito Álvaro Dias (Republicanos) sancionou a lei que torna obrigatório o exame toxicológico para candidatos aprovados em concursos públicos municipais. A lei foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) desta quarta-feira (27) com alguns vetos, dentre eles o que versava sobre a não aplicação da lei no caso de detecção de substâncias derivadas da maconha, de autoria da vereadora Brisa Bracchi (PT).
Nas redes sociais, Brisa criticou o veto: “a gente tem hoje diversos medicamentos importantes à base de CBD, do canabidiol. Infelizmente, esse veto prejudica centenas de pessoas que utilizam a cannabis medicinal. E a gente traz um questionamento, essas pessoas ficam impedidas de serem aprovadas em um concurso público municipal?”
A lei, de autoria da vereadora Camila Araújo (União), diz que o exame toxicológico deverá apresentar resultados negativos para o período de 90 dias, e será exigido na fase final do concurso, sendo condição para nomeação do aprovado.
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Ainda de acordo com a lei, caso o resultado do exame seja positivo para a detecção de drogas ilícitas, o candidato terá direito à contraprova, nas condições e prazos estabelecidos em edital, podendo optar por instituição de sua preferência, desde que reconhecida pelo Poder Público. Caso a confirmação de resultado positivo, o candidato será eliminado do concurso público.
