Previ Mossoró deve cumprir decisão do TCE sobre servidores que ingressaram sem concurso - O Poti News

Previ Mossoró deve cumprir decisão do TCE sobre servidores que ingressaram sem concurso

De acordo com o PREVI, aproximadamente 190 servidores municipais se enquadram nessa situação atualmente. Foto: Ascom/PMM.

O Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró (PREVI) foi notificado pelo Ministério Público de Contas do Rio Grande do Norte para tomar medidas de acordo com o Acórdão n.º 733/2023, do TCE/RN. A notificação foi recebida no último dia 2 de fevereiro.

O foco da recomendação é direcionado aos servidores públicos municipais que ingressaram no serviço antes da promulgação da Constituição de 1988, sem a prévia aprovação em concurso público. Segundo o documento, esses servidores só poderão se aposentar pelo regime próprio de previdência municipal até 25 de abril de 2024. Após esta data, a aposentadoria deverá ser feita pelo regime geral do Instituto Nacional de Previdência Social (INSS).

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De acordo com levantamento preliminar realizado pelo PREVI, aproximadamente 190 servidores municipais se enquadram nessa situação atualmente.

É essencial notar que a maioria das aposentadorias concedidas pelo PREVI até o momento considera como base o valor do último contracheque recebido pelo servidor. No entanto, o regime geral leva em conta a média contributiva do servidor para calcular os proventos.