A Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal aprovou um projeto de lei que regulamenta a guarda de animais de estimação em casos de separação ou divórcio. Pela primeira vez a legislação brasileira aborda oficialmente a questão, que pode afetar o bem-estar dos pets e criar atritos na divisão de bens.
O projeto, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT) e relatado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), define que, na ausência de acordo entre as partes, um juiz será responsável por decidir se a guarda do pet será exclusiva ou compartilhada, de maneira similar ao que acontece com a guarda de filhos.
Entre os fatores que serão considerados pelo magistrado estão o grau de apego ao animal, comprovado por meio de testemunhas, fotos ou vídeos, além da adequação do espaço da residência e o comportamento do animal. Outros critérios incluem o tempo disponível para cuidar do pet, as condições financeiras de cada parte, o compromisso com o controle da reprodução do animal e a aceitação do pet pelos outros moradores da casa.
No caso de guarda compartilhada, o juiz definirá o tempo de convivência de cada parte com o animal e a divisão dos custos, como despesas veterinárias, alimentação e higiene. Além disso, maus-tratos poderão resultar na perda da guarda. Se a guarda for exclusiva, a Justiça determinará o direito de visitas e a divisão de gastos emergenciais, como cuidados veterinários, de acordo com a capacidade financeira de cada parte.
O projeto agora segue para apreciação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e, posteriormente, na Câmara dos Deputados. Se aprovado em ambas as instâncias, a proposta se tornará lei, estabelecendo um novo marco legal para a proteção dos animais de estimação em contextos de separação conjugal.
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