O Governo do Rio Grande do Norte tomou uma medida junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter uma decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que estabeleceu um prazo para que servidores públicos contratados sem concurso possam se aposentar pelo regime próprio de previdência.
Segundo a reclamação protocolada, o governo argumenta que os servidores que preencherem os critérios até 25 de abril devem ter garantido o direito à aposentadoria pelo regime próprio estadual, independentemente do momento em que desejem iniciar o processo. A intenção é evitar uma possível saída em massa de servidores agora, assegurando que o direito adquirido possa ser exercido conforme a vontade de cada servidor.
“Isso terá um impacto significativo na operacionalidade de pelo menos 18 órgãos, os quais correm o risco de ter suas atividades interrompidas ou prejudicadas devido à escassez de servidores”, diz a Secretaria Estadual de Administração (Sead), lembrando que o cumprimento da determinação do TCE poderia levar à aposentadoria de 3.690 servidores até a data estabelecida, o que acarretaria em déficit de pessoal em diversos órgãos do Estado.
Além disso, o governo enfatiza que não possui meios, tanto legais quanto financeiros, para repor o número de servidores que se aposentariam nesse período. “Mesmo que fosse possível realizar um concurso público para preencher as vagas resultantes do Acórdão 733/2023, mediante autorização extraordinária do TCE-RN, isso acarretaria em um aumento nas despesas com pessoal em mais de R$ 13 milhões mensais”, informa a nota divulgada pela secretaria.
