Durante o segundo semestre do ano de 2023, o Poder Judiciário potiguar emitiu mais de 25 mil alvarás, avaliados em R$ 147.118.368,10, e validou cerca de 6,9 mil precatórios, no valor de R$ 594.645.390,44.
“São números bastante positivos, principalmente quando se tem a ideia de que para cada alvará expedido temos uma pessoa beneficiada. Além disso, tivemos quase 7 mil precatórios validados, alcançando cerca de R$ 600 milhões. Tudo isso em apenas um semestre de atividade”, avalia o juiz Bruno Lacerda, responsável pela Secretaria Unificada de Expedição de RPV e Precatórios.
Acordo Direto
O Acordo Direto, previsto na Constituição Federal, especificamente no artigo 102 do ADCT, permite que Entes Devedores submetidos ao Regime Especial destinem 50% dos aportes anuais para pagamento por meio dessa modalidade, com a possibilidade de deságio de até 40% do valor do precatório.
No contexto do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, o procedimento do Acordo Direto foi regulamentado pela Portaria da Presidência n.º 865/2023 e será conduzido através de uma aplicação desenvolvida internamente, baseada no SIGPRE.
Os advogados representando os credores poderão realizar a inscrição e monitorar o andamento dos editais em uma seção específica do SIGPRE, mediante autenticação via certificado digital. Já o público em geral terá acesso aos resultados dos editais por meio do portal indicado.
O valor total do acordo será de 80 milhões e as inscrições ocorrerão entre 15 e 26 de janeiro de 2024.
Mais informações sobre o edital e inscrições pode ser acessadas AQUI.
