A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) do Senado adiou para a próxima semana a votação do Projeto de Lei 775/2022, de autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que visa garantir o acesso e o uso público das praias brasileiras. O adiamento ocorreu após o presidente da comissão, senador Marcelo Castro (MDB-PI), conceder vista coletiva a pedido do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, conhecida como PEC das Praias. Esta PEC propõe a transferência da propriedade dos terrenos litorâneos, atualmente sob domínio da União, para estados, municípios e proprietários privados.
O PL 775/2022 propõe alterações no Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (Lei 7.661, de 1988) e no Estatuto das Cidades (Lei 10.257, de 2001) para assegurar o acesso público às praias em regiões urbanizadas, sejam elas servidas por sistema viário ou não, exceto em áreas de interesse de segurança nacional ou unidades de conservação geridas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
Na sessão desta terça-feira (9), a relatora do projeto, senadora Janaína Farias (PT-CE), defendeu que a proposta inclua a obrigatoriedade de que condomínios, hotéis e resorts ofereçam passagens para permitir o acesso livre da população às praias. “Propusemos a alteração na Lei 6.766, de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para determinar que os projetos de loteamento prevejam locais de acesso às praias, ao mar, aos rios e a outros corpos de água”, explicou.
A senadora também sugeriu a ampliação do conceito de praia para incluir, além das faixas de areia, áreas com cascalhos e pedregulhos banhados pelo mar, bem como regiões localizadas nas margens de lagos e rios. Janaína Farias ressaltou a importância de prever a cessão de uso das áreas da União necessárias para o acesso público às praias em todos os municípios que ainda não firmaram termos de adesão com o governo federal.
O parecer favorável da relatora ao projeto, na forma de substitutivo, é alternativo ao texto aprovado pela Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado em outubro de 2023. Janaína Farias destacou que a CDR ainda não recebeu emendas ao PL.
Após a votação da nova versão apresentada pela senadora, prevista para a próxima semana, o projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
