O Senado aprovou nesta quinta-feira (15), de forma simbólica, um projeto de lei que estabelece diretrizes para concursos públicos em todo o Brasil. A proposta, já aprovada pela Câmara dos Deputados, segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Se sancionada, a nova legislação entrará em vigor em quatro anos, permitindo que, até lá, a União, estados e municípios decidam se adotam ou não as novas regras.
O projeto traz uma série de inovações e normas que deverão ser seguidas nos concursos públicos futuros. Entre os principais pontos estão:
Concursos digitais
A proposta autoriza a realização de concursos de forma integral ou parcial por meios digitais. Esse formato exigirá uma plataforma segura e controlada, que garanta igualdade de acesso a todos os candidatos. A regulamentação específica para esses concursos será de responsabilidade da União e de cada estado ou município.
Autorização prévia
Todos os concursos públicos deverão ser previamente autorizados com base em estimativas de necessidades futuras de pessoal e análise do impacto orçamentário das contratações.
Exceções
As novas diretrizes serão opcionais para concursos destinados a:
- Magistratura;
- Ministério Público;
- Forças Armadas;
- Empresas públicas que não recebem recursos governamentais para despesas de pessoal;
- Vagas temporárias;
- Agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
O projeto também estabelece regras para a composição das comissões organizadoras dos concursos. Essas comissões deverão:
- Ser compostas por membros em cargos ou empregos públicos.
- Incluir um representante da área de recursos humanos.
- Excluir pessoas com vínculos com instituições de preparação para concursos ou com parentes candidatos no certame.
Em relação às provas, a proposta define que os concursos devem avaliar conhecimentos, habilidades e competências necessárias para o cargo. As provas poderão incluir:
- Testes de conhecimentos (escritos, orais);
- Provas práticas (elaboração de documentos, simulação de tarefas, testes físicos);
- Avaliação psicológica e exame de higidez mental.
Além disso, poderá haver a exigência de cursos ou programas de formação, que poderão ter caráter eliminatório ou classificatório, conforme definido pela organização do concurso.
