A Prefeitura de Parnamirim anunciou o REFIS VI, o sexto Programa de Recuperação Fiscal do município, permitindo que a população regularize créditos tributários vencidos até 31 de outubro de 2023. O programa abrange débitos de IPTU, ISSQN e outros impostos e taxas.
Confira as principais características do REFIS VI:
– Créditos de até R$100,00, constituídos até 31/12/2022, serão extintos.
– Parcelamento em até 60 vezes, com desconto progressivo de até 100% nos juros e multas.
– 100% de desconto nas multas e juros para pagamento em até 12 parcelas;
– 70% de desconto nas multas e juros para pagamento entre 13 e 24 parcelas;
– 60% de desconto nas multas e juros para pagamento entre 25 e 36 parcelas;
– 50% de desconto nas multas e juros para pagamento entre 37 e 48 parcelas;
– 40% de desconto nas multas e juros para pagamento entre 49 e 60 parcelas;
*(para parcelamentos formalizados até 28/12/2023).
A regularização dos débitos pode ser efetuada na Secretaria Municipal de Tributação (Semut), localizada na Rua Cícero Fernandes Pimenta, 312, Santos Reis, das 7h30 às 14h, ou no Ponto de Atendimento da Semut em Nova Parnamirim, na Rua Sabiá da Mata, ao lado da UBS Suzete Cavalcante, no mesmo horário.
Além disso, é possível formalizar o acordo de forma remota através do Portal do Contribuinte. Para esclarecimentos e dúvidas, entre em contato com a Semut pelo telefone 3644-8426.
