A Câmara Municipal de Natal está analisando o Projeto de Lei 94/2023, proposto pelo vereador Dickson Júnior, que visa regulamentar o acesso a laqueadura tubária e vasectomia voluntária como métodos de Planejamento Familiar na cidade. A iniciativa busca assegurar que esses procedimentos sejam oferecidos nos serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), promovendo uma distribuição mais justa e informada desses métodos contraceptivos.
De acordo com o projeto, homens e mulheres maiores de 21 anos, ou com pelo menos dois filhos vivos, terão direito a realizar esses procedimentos, desde que respeitado um período mínimo de 60 dias entre a decisão e a cirurgia. Esse intervalo foi proposto para garantir que a escolha pela esterilização seja feita de maneira consciente e planejada. O vereador Dickson Júnior enfatiza que a proposta “busca promover o acesso igualitário aos métodos contraceptivos, respeitando os direitos humanos e assegurando o livre exercício do Planejamento Familiar”.
A lei também prevê que a manifestação de vontade do paciente seja registrada no prontuário médico após um aconselhamento adequado sobre os riscos e implicações do procedimento. Além disso, proíbe a realização de esterilização cirúrgica em pessoas consideradas incapazes, e estipula um acompanhamento rigoroso para garantir o cumprimento ético e legal das diretrizes estabelecidas.
O PL 94/2023 inclui a criação de um registro específico para esses procedimentos e incentiva a cooperação com entidades públicas e privadas, visando fortalecer a saúde preventiva na cidade. A proposta, se aprovada, representará um avanço na legislação municipal, alinhando-se aos princípios da Constituição Federal e às normas do SUS, garantindo um acesso mais seguro e digno aos serviços de saúde reprodutiva para a população de Natal.
