A Justiça do Rio Grande do Norte determinou uma série de ações para proteger a lagoa de Extremoz, atendendo a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado (MPRN). A decisão judicial confirma uma liminar já concedida anteriormente e obriga o Município de Extremoz a adotar medidas para preservar a área ao redor da lagoa, que é considerada de preservação permanente.
Conforme a sentença, a Prefeitura tem até 120 dias para delimitar a área de preservação e realizar um levantamento completo das ocupações irregulares na região. Além disso, o Município deverá embargar todas as obras inacabadas na área de preservação e está proibido de conceder novos alvarás de construção ou permissões de ocupação que não sigam a legislação ambiental vigente.
A decisão judicial também proíbe a instalação de novos estabelecimentos, sejam comerciais ou residenciais, na área de preservação, com determinação de demolição imediata para construções iniciadas após a publicação da sentença.
Outra exigência é que o Município promova a demolição, em um prazo de seis meses, de todas as construções irregulares, concluídas ou não, situadas na área de preservação permanente ao redor da lagoa de Extremoz.
Além disso, a Prefeitura terá que elaborar e executar um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), seguindo um termo de referência que será emitido pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema), no prazo de 90 dias.
Em caso de descumprimento das determinações, foram estabelecidas multas que variam de R$ 500 a R$ 100 mil por dia, de acordo com a gravidade da infração.
A decisão busca assegurar a proteção ambiental da lagoa de Extremoz, um recurso natural importante para a região, e reforçar o cumprimento das normas de preservação ambiental, além de sublinhar o compromisso do Ministério Público com a conservação e sustentabilidade local.
