A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) confirmou que Natal contará novamente com transporte público gratuito no próximo domingo (27), data do segundo turno das eleições municipais. A medida já havia sido decretada no Diário Oficial do Município no início de outubro, quando foi garantida a gratuidade nos dois turnos.
A decisão segue a resolução nº 23.736 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que determina que o poder público deve garantir transporte coletivo urbano e intermunicipal gratuito nos dias de eleição. O texto da resolução especifica que a oferta de transporte deve manter a frequência equivalente à dos dias úteis, proibindo qualquer alteração ou redução de horários, itinerários ou número de veículos por parte das concessionárias de transporte.
Essa gratuidade foi reforçada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em outubro de 2023, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1013. O STF decidiu, de forma unânime, que o poder público é obrigado a oferecer transporte gratuito nos dias de eleição. O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, destacou em seu voto que a falta de transporte gratuito pode dificultar o acesso dos eleitores mais pobres ao processo democrático, argumento que foi seguido pelos demais ministros.
As regras que regulamentam a oferta de transporte nos dias de votação foram aprovadas pelo TSE em fevereiro deste ano, como parte das mudanças adotadas para o processo eleitoral de 2024, mantendo a prática iniciada em 2022.
