O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira (2) o retorno do pagamento das emendas parlamentares, que estavam suspensas desde agosto. A decisão inclui exigências relacionadas à transparência e à rastreabilidade dos repasses. Caso as condições não sejam cumpridas, os pagamentos poderão ser novamente suspensos.
Entre os critérios estabelecidos estão a identificação da origem da indicação dos recursos e a verificação do destino final das verbas. A medida busca garantir maior controle sobre a aplicação do dinheiro público.
Em novembro, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 175/24, sancionado pelo presidente Lula (PT). O texto cria normas para ampliar a transparência no uso das chamadas “emendas Pix”, modalidade implementada em 2020 que permite transferências diretas a estados, municípios e o Distrito Federal, sem necessidade de convênio ou justificativa prévia.
Além disso, a Procuradoria da República no Rio Grande do Norte (MPF-RN) enviou recomendações aos prefeitos potiguares para que apresentem prestação de contas detalhada sobre os recursos recebidos por meio das emendas Pix.
Na decisão, Flávio Dino reforçou que “não há bloqueio judicial generalizado à execução de emendas parlamentares, mas sim trilhos constitucionais e legais a serem observados, consoante a presente decisão”.
As emendas autorizadas incluem:
- Emendas individuais de transferência especial (emendas Pix);
- Emendas individuais com finalidade definida;
- Emendas de bancadas estaduais.
A análise do plenário do STF sobre a decisão ainda não tem data marcada. A liberação é vista como um passo para viabilizar a aprovação de medidas econômicas propostas pelo ministro Fernando Haddad (Economia) para conter os gastos do governo.
MPF cobra prestação de contas das ‘emendas PIX’ enviadas às prefeituras do RN
