O presidente Lula (PT) sancionou nesta terça-feira (24), a lei que permite o repasse de uma compensação de R$27 bilhões aos estados e municípios brasileiros por conta das perdas de arrecadação com o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). No Rio Grande do Norte, o valor previsto é de R$277,60 milhões, dos quais R$49,93 milhões já foram repassados.
Em 2022, por conta da alta dos preços dos combustíveis e consequentes aumentos na inflação, o governo federal, na época sob comando de Jair Bolsonaro, mudou as regras de cobrança do tributo, diminuindo a receita dos estados.
Segundo o divulgado pelo governo, os estados e municípios já devem receber uma parcela antecipada de R$10 bilhões ainda este ano, sendo R$2,5 bilhões para os municípios e R$7,5 para os estados. O ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), Alexandre Padilha, reforçou o esforço do executivo em debater com os entes federativos as necessidades locais para expressar o compromisso de apoio financeiro necessário para que as demandas sejam atendidas.
Além desse repasse, o governo federal também deve pagar uma parcela extra do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal (FPE), para compensar a queda de arrecadação dos últimos três meses. O total de recursos que seriam repassados para as cidades é de R$2,3 bilhões e aos estados, R$1,6 bilhões.
