O relator da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 para o Rio Grande do Norte, deputado Luiz Eduardo (Solidariedade), devolveu o projeto ao governo estadual para ajustes. Entre os principais pontos levantados, o deputado questionou a previsão de arrecadação baseada em uma alíquota de 20% para o Imposto Sobre Comércio de Bens e Serviços (ICMS), mesmo sem uma lei que autorize esse aumento.
Atualmente, a alíquota do ICMS é de 18% no estado, e Luiz Eduardo destacou que essa previsão sem respaldo legal pode comprometer a transparência do orçamento. “A inclusão de uma alíquota não aprovada ainda é um ponto de preocupação”, afirmou o deputado.
O relator listou três pontos críticos que motivaram a devolução do projeto:
- Alíquota de ICMS: A previsão de arrecadação com base em uma alíquota de 20% para o ICMS, quando a taxa vigente é de 18% e não há legislação aprovada para aumentar essa porcentagem.
- Revisão do Plano Plurianual (PPA): A inclusão da revisão do PPA na Lei Orçamentária, procedimento que, segundo o deputado, necessita de maior clareza.
- Detalhamento do Orçamento Participativo: A necessidade de especificar a aplicação de R$ 100 milhões destinados ao orçamento participativo, com o intuito de assegurar a fiscalização efetiva desses recursos.
A Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplan) declarou em nota que está “empenhada em atender, no prazo estabelecido”, as exigências do relator para que o projeto possa tramitar conforme o esperado.
O projeto da LOA foi encaminhado à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) em setembro e, após as adequações solicitadas, deve seguir para apreciação e votação pelos deputados.
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