Os quiosqueiros de Ponta Negra têm até o dia 30 de agosto para realizar o cadastro de regularização transitória para o uso e exploração dos quiosques e espaços públicos, conforme estabelecido pela Lei Municipal n.º 7.254/2021. O processo de regularização, que começou na última quinta-feira (15), já recebeu 54 cadastros, segundo informações da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb). A convocação foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) na última quarta-feira (14).
Os interessados devem comparecer à sede da Semurb, localizada na Avenida Nevaldo Rocha, 4665, Tirol, das 9h às 13h, para efetuar o cadastro. Esta é a primeira vez que uma regularização formal é realizada para os quiosques de Ponta Negra, conforme Leonardo Almeida, chefe de fiscalização da Semurb. Ele afirmou que a medida beneficiará todos os trabalhadores do setor, trazendo maior organização e segurança jurídica tanto para os empreendedores quanto para a prefeitura.
“Com isso, teremos uma organização do espaço, controle da fiscalização e segurança jurídica ao empreendedor e para a prefeitura. A taxa cobrada a esses empreendedores será anual de R$ 68,90 por metro quadrado”, explicou Almeida.
Para serem regularizados durante a transição, os quiosqueiros precisam comprovar que ocupam os espaços há pelo menos dez anos antes da promulgação da lei.
A documentação necessária para a regularização inclui:
- Documento probatório de uso e ocupação de quiosque e/ou da faixa de areia da praia;
- Documento de identificação com foto (RG ou CNH);
- Comprovante de MEI ou situação de CNPJ;
- Comprovante de residência atualizado (emitido há no máximo três meses).
Para os ocupantes que não possuem documentos formais que comprovem sua permanência, é possível apresentar registros fotográficos ou outros meios de prova.
